PORTARIA SEFAZ/SEDEC CONJUNTA 005, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem atualizadas as informações referentes aos atos normativos e atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para fins de atendimento ao disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

CONSIDERANDO o Despacho n° 96, de 25 de julho de 2018, do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2018, que define o formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17;

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam definidas as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC referentes à atualização de informações e da documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 1° As unidades pertinentes da SEFAZ e da SEDEC deverão observar a forma e os prazos de entrega estipulados nesta portaria conjunta.

§ 2° O disposto nesta portaria conjunta não dispensa a observação do Decreto n° 3.810, de 31 de agosto de 2004 e respectivas alterações.

Art. 2° Na hipótese de haver alteração de ato normativo divulgado pelo Decreto n° 1.420/2018, de 28 de março de 2018, e depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ, caberá à SEFAZ a atualização das informações e da documentação depositadas e registradas.

§ 1° Para fins da atualização de que trata o caput deste artigo, deverá ser:

I – preenchida planilha no formato constante do Anexo I do Despacho n° 96, de 25 de julho de 2018, do Secretário Executivo do CONFAZ, indicando na coluna item o número recebido pelo ato normativo, objeto da alteração ou revogação, no depósito efetuado junto ao CONFAZ;

II – observado o prazo previsto no § 2 ° da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também aos atos normativos de concessão de benefícios:

I – divulgados em Decreto editado posteriormente ao Decreto n° 1.420/2018, em seu complemento, cujos registro e depósito junto à Secretaria Executiva do CONFAZ sejam efetuados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017;

II – instituídos no Estado de Mato Grosso, posteriormente à edição do Decreto n° 1.420/2018, em virtude de adesão a benefício fiscal concedido ou prorrogado por outra unidade federada da mesma região.

Art. 3° Na hipótese de concessão ou renovação de benefício no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, o Gabinete do Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio da SEDEC encaminhará à Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita Pública da SEFAZ – CCAD/SUIRP/SEFAZ dossiê com as informações e documentos adiante arrolados, relativos aos processos correspondentes:

I – até o dia 10 do mês subsequente ao da autorização de fruição parcial do benefício:

a) planilha no formato constante do Anexo I desta portaria conjunta, relacionando todos os contribuintes e respectivos benefícios, preenchendo a coluna item com o número 999;

b) cópia da página do Diário Oficial do Estado – DOE onde consta a publicação da Resolução do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – CEDEM que aprovou o enquadramento do estabelecimento beneficiário no PRODEIC;

II – até o dia 10 do mês subsequente ao da autorização de fruição integral do benefício:

a) cópia do Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o estabelecimento beneficiário;

b) cópia do parecer técnico;

c) cópia da página do DOE onde consta a publicação da Resolução do CEDEM que aprovou o laudo de vistoria e a fruição integral do benefício;

d) cópia da página do DOE onde consta a publicação do Comunicado que dispõe que a empresa está apta à fruição integral e relaciona os produtos beneficiados.

Art. 4° Na hipótese de haver alteração de ato concessivo de benefício no âmbito do PRODEIC, o Gabinete do Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio da SEDEC encaminhará àCCAD/SUIRP/SEFAZ, até o dia 10 do mês subsequente ao da finalização do processo de alteração, dossiê com as informações e documentos adiante arrolados, relativos aos processos correspondentes:

I – planilha no formato do Anexo I desta portaria conjunta, observando:

a) quando houver alteração do benefício ou exclusão de dados, deverão ser preenchidas apenas as colunas correspondentes aos dados alterados e/ou excluídos, devendo ser informado na coluna item da planilha o número recebido pelo ato no depósito junto ao CONFAZ;

b) quando houver exclusão do benefício, deverá ser preenchida apenas a coluna item da planilha com o número recebido quando do depósito efetuado junto ao CONFAZ pelo ato objeto de exclusão, seguido da anotação “excluído”;

c) quando houver inclusão de produtos, a coluna item da planilha deverá ser preenchida com o número 999 e as demais colunas deverão ser preenchidas com as informações correspondentes;

II – o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções;

III – cópia da página do DOE onde consta a publicação do ato de alteração do benefício concedido anteriormente.

Art. 5° Na hipótese de concessão ou renovação de benefício no âmbito dos demais programas de desenvolvimento do Estado, o Gabinete do Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio da SEDEC encaminhará à CCAD/SUIRP/SEFAZ, até o dia 10 do mês subsequente ao da concessão, dossiê com as informações e documentos adiante arrolados, relativos aos processos correspondentes:

I – planilha no formato do Anexo I desta portaria conjunta, preenchendo a coluna item com o número 999 e as demais colunas com as informações correspondentes;

II – o(s) documento(s) de formalização da concessão do benefício, se houver;

III – cópia da página do DOE onde consta a publicação da correspondente Resolução do Conselho ou Órgão responsável pelas deliberações em relação ao programa de desenvolvimento pertinente.

Art. 6° Na hipótese de haver alteração de ato concessivo de benefício no âmbito dos demais programas de desenvolvimento do Estado, o Gabinete do Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio da SEDEC encaminhará à CCAD/SUIRP/SEFAZ, até o dia 10 do mês subsequente ao da finalização do processo de alteração, dossiê com as informações e documentos adiante arrolados, relativos aos processos correspondentes:

I – planilha no formato do Anexo I desta portaria conjunta, observando:

a) quando houver alteração do benefício ou exclusão de dados, deverão ser preenchidas apenas as colunas correspondentes aos dados alterados e/ou excluídos, devendo ser informado na coluna item da planilha o número recebido pelo ato no depósito junto ao CONFAZ;

b) quando houver exclusão do benefício, deverá ser preenchida apenas a coluna item da planilha com o número recebido quando do depósito efetuado junto ao CONFAZ pelo ato objeto de exclusão, seguido da anotação “excluído”;

c) quando houver inclusão de produtos, a coluna item da planilha deverá ser preenchida com o número 999 e as demais colunas deverão ser preenchidas com as informações correspondentes;

II – o documento de alteração do benefício;

III – cópia da página do DOE onde consta a publicação da correspondente Resolução do Conselho ou Órgão responsável pela aprovação da alteração e/ou concessão.

Art. 7° A SEDEC encaminhará à CCAD/SUIRP/SEFAZ, até o dia 15 de cada mês, para fins de controle e conciliação, as informações referentes às alterações dos benefícios vigentes, às novas concessões e às renovações realizadas até o último dia do mês anterior, no formato do Anexo II desta portaria conjunta.

§ 1° No fornecimento das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o que segue:

I – em relação às alterações ou exclusões de benefícios, deverão ser preenchidas apenas as colunas correspondentes aos dados alterados e/ou excluídos, devendo ser informado na coluna item da planilha o número recebido pelo ato alterado, quando do depósito efetuado junto ao CONFAZ;

II – em relação às inclusões de produtos e/ou contribuinte beneficiário, a coluna item da planilha deverá ser preenchida com o número 999 e as demais colunas deverão ser preenchidas com as informações correspondentes.

§ 2° Na hipótese do inciso I do § 1° deste artigo, quando houver exclusão do benefício, deverá ser preenchida apenas a coluna item da planilha com o número recebido quando do depósito efetuado junto ao CONFAZ pelo ato objeto de exclusão, seguido da anotação “excluído”.

Art. 8° A atualização das informações e da documentação depositadas e registradas, relativas aos atos concessivos, junto ao CONFAZ, caberá à SEFAZ.

§ 1° Para fins da atualização das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser:

I – preenchida planilha no formato constante do Anexo II desta portaria conjunta, observando:

a) em relação às alterações ou exclusões, deverão ser preenchidas apenas as colunas correspondentes aos dados alterados e/ou excluídos, devendo ser informado na coluna item da planilha o número recebido pelo ato alterado, quando do depósito e registro efetuados junto ao CONFAZ;

b) em relação às inclusões de produtos e/ou contribuinte beneficiário, a coluna item da planilha deverá ser preenchida com o número sequencial ao último item constante do depósito e registro efetuados junto ao CONFAZ e as demais colunas deverão ser preenchidas com as informações correspondentes;

II – observado, conforme o caso, os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017:

a) § 2° da cláusula sétima;

b) parágrafo único da cláusula décima segunda;

c) § 1° da cláusula décima terceira.

§ 2° Na hipótese da alínea a do inciso I do § 1° deste artigo, quando houver exclusão do benefício, deverá ser preenchida apenas a coluna item da planilha com o número recebido quando do depósito efetuado junto ao CONFAZ pelo ato objeto de exclusão, seguido da anotação “excluído”.

§ 3° O disposto neste artigo também se aplica aos atos normativos de concessão de benefícios cumulativamente, de natureza normativa e concessiva.

Art. 9° A SEFAZ e a SEDEC poderão editar normas complementares dispondo sobre o desenvolvimento das atividades pertinentes às respectivas atribuições.

Art. 10 Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Cuiabá – MT, 2 de outubro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA N° 005-2019-SEFAZ/SEDEC – ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AOS ATOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM:

a) quando se tratar de benefício novo ou inclusão de novo produto deixar em branco;

b) quando se tratar de alteração ou exclusão de CNAE/produtos já depositados no CONFAZ informar o número do item do Anexo II do Despacho 96/18 depositado em 31/08/18 que está sendo alterado ou excluído.

2) N° – RESOLUÇÃO OU OUTRO ATO DE ENQUADRAMENTO: número do ato (campo alfanumérico).

(3) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE – RESOLUÇÃO OU OUTRO ATO DE ENQUADRAMENTO: data da publicação da Resolução de Enquadramento no Diário Oficial do Estado, no formato dd/mm/aaaa.

(4) N° – RESOLUÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA: número do ato (campo alfanumérico)

(5) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE – RESOLUÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA: data da publicação da Resoluçãode Aprovação de Laudo de Vistoria no Diário Oficial do Estado, no formato dd/mm/aaaa.

(6) N° – COMUNICADO: número do ato (campo alfanumérico).

(7) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE – COMUNICADO: data da publicação do Comunicado no Diário Oficial do Estado, no formato dd/mm/aaaa.

(8) N° – DECRETO DE FRUIÇÃO INTEGRAL: número do ato (campo alfanumérico) que autorizou a fruição integral do benefício, quando for o caso.

(9) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE – DECRETO DE FRUIÇÃO INTEGRAL: data da publicação do Decreto que autorizou a fruição integral do benefício, quando for o caso.

(10) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa.

(11) TERMO FINAL: termo final de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa.

(12) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a seguinte legenda:

(13) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx.

(14) IE: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a inscrição estadual do beneficiário, no formato xx.xxx.xxx-x.

(15) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou nome da pessoa física.

(16) ATO NORMATIVO: preencher com a espécie e o número do ato normativo ou os dispositivos específicos, o número do ato normativo e a espécie correspondente ao ato concessivo. Exemplo do PRODEIC: Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03.

(17) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher com o produto a que se destina o benefício fiscal e, no caso de fruição parcial do PRODEIC, com a CNAE do beneficiário.

(18) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a seguinte legenda:

ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA N° 005-2019-SEFAZ/SEDEC – ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DEPOSITADAS JUNTO AO CONFAZ.

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM:

a) quando se tratar de benefício novo ou inclusão de novo produto deixar em branco;

b) quando se tratar de alteração ou exclusão de CNAE/produtos já depositados no CONFAZ informar o número do item do Anexo II do Despacho 96/18 depositado em 31/08/18 que está sendo alterado ou excluído e/ou revogado.

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a seguinte legenda.

(3) N°: número do ato concessivo (campo alfanumérico).

(4) DATA: data de edição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa.

(5) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, no formato dd/mm/aaaa.

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa.

(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa.

(8) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a seguinte legenda:

(9) TIPO: indicar, quando houver, reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a seguinte legenda:

(10) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx.

(11) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou nome da pessoa física.

(12) ENQUADRAMENTO: indicar o enquadramento de acordo com a seguinte legenda:

(13) ATO NORMATIVO: preencher com a espécie e o número do ato normativo correspondente ao ato concessivo. Exemplo no caso do PRODEIC: Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03.

(14) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher com a CNAE ou produto a que se destina o benefício fiscal.

(15) OPERAÇÕE E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a seguinte legenda:

(16) STATUS DO CREDENCIAMENTO: preencher com o status do credenciamento (ativo, suspenso, cassado, etc.).

(17) A PARTIR DA DATA (se o status for diferente de ativo): preencher com a data do início do status no formato dd/mm/aaaa, se o status for diferente de ativo.

(18) OBSERVAÇÕES (NÃO EXAUSTIVAS): campo de livre preenchimento com informações adicionais.