O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 1.146, de 18 de setembro de 2014 que regulamenta a Lei Municipal n° 2.064, de 10 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 758, de 19 de março de 2019, que altera o Decreto n° 1.146, de 18 de setembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o cronograma e a premiação do sorteio referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar o cronograma do sorteio de prêmios referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2019, conforme a seguir:
| N° do Sorteio | Publicação das Inscrições Cadastrais de Imóveis aptas ao sorteio | Data limite para a manifestação do contribuinte quanto às Inscrições Cadastrais de Imóveis publicadas | Data limite para a Comissão analisar e responder as manifestações realizadas | Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados | Data limite para a publicação da homologação do sorteio | Data limite para a entrega dos prêmios | Premiação |
| 01 | 02/01/2020 | 07/01/2020 | 14/01/2020 | 15/01/2020 | 05/02/2020 | 19/02/2020 |
1° Prêmio 01 Moto 125 cc 0 KM 2° Prêmio 01 Moto 125 cc 0 KM 3° Prêmio 01 Moto 125 cc 0 KM 4° Prêmio 01 Veículo tipo passeio, 0 km |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 20 de março de 2019.
EDSON RIGAUD VIANA NETO
Secretário Municipal de Finanças