PORTARIA SEI N° 489 / 2023 – RN

PORTARIA SEI N° 489, DE 15 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 17.06.2023)

Dispõe sobre os valores de referência nas operações com os produtos alimentícios relacionados no Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 15 de maio de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 15 de maio de 2023, e no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Adotar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, como referência, para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre os produtos alimentícios relacionados no Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 15 de maio de 2023, na forma prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, e no § 2° do art. 15 do Anexo 007 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Art. 2° Os critérios para a classificação dos produtos de que trata o art. 1° desta Portaria estão definidos no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 2023.

Parágrafo único. No Anexo III do Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 2023, consta uma lista exemplificativa, não exaustiva, por grupo de descrição de produto dos itens de cada grupo.

Art. 3° Para a aplicação desta Portaria devem ser observadas as demais disposições contidas no Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 2023, no Protocolo ICMS 53, de 2017, e no art. 15 do Anexo 007 do Decreto 31.825, de 2022.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SEI n° 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 15 de junho de 2023.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEI N° 489, DE 15 DE JUNHO DE 2023.