DOE01/062022

PORTARIA SEI/SET N° 427, DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria-SEI n° 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual n° 31.234, de 27 de dezembro de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pleito da empresa TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.540.049.0001-49, e as informações constantes no Processo SEI n° 00310004.001363/2022-33,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescer ao quadro constante no art. 1° da Portaria-SEI n° 1199, de 30 de dezembro de 2021, a empresa abaixo indicada:

ORDEM	CNPJ	EMPRESA	COTA MENSAL (L)
5	08540049000149	TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA	71.154

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de maio de 2022.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação