PORTARIA SEI/SET N° 611, DE 17 DE DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° ……………………………………………………………………………………………………………………..

I – terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

……………………………………………………………………………………………………………………………

III – terão regras definidas no Anexo II desta Portaria;

……………………………………………………………………………………………………………………………

V – terão valor total, período de apuração e data de realização dos sorteios definidos na forma do Anexo III desta Portaria.

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 4° ………………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5° ……………………………………………………………………………………………………………………..

I – o usuário que desejar cadastrar a NFC-e sem seu CPF no Nota Potiguar deverá fazê-lo em até 6 horas após a emissão do documento;

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Os Anexo I e II da Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, passam a vigorar com a redação conferida pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3° Fica acrescido à Portaria n° 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, o Anexo III, com a redação conferida pelo Anexo III desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de julho de 2020.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I

ANEXO II

Bilhetes para Concorrer ao Sorteio de Prêmios:

1.1.Poderão participar do sorteio os usuários não impedidos (vide item 2.1) e que não optaram por excluir-se, de forma espontânea, do processo de sorteio. Para estes, havendo pontos remanescentes após a geração de vouchers para eventos e bilhetes de desconto de IPVA, serão gerados bilhetes para concorrer a prêmios em dinheiro à razão de um bilhete por ponto;

1.2.Haverá duas modalidades de sorteio de prêmios:

1.2.1.Sorteio de 42 Prêmios regionalizados de R$ 1.000,00;

1.2.2.Sorteio de 3 Prêmios globais;

1.3.Concorrem aos prêmios globais todos os usuários da campanha que não estejam impedido por um dos motivos do item 1.1;

1.4.Concorrem aos prêmios regionais os usuários com endereço completo informado no seu cadastro, que não estejam impedidos, e cujo CEP (Código de Endereçamento Postal) seja de logradouro ou município no estado do Rio Grande do Norte;

1.5.Os 42 prêmios regionalizados serão distribuídos uniformemente entre sete regiões do Estado, resultando em seis prêmios de R$ 1.000,00 para cada uma delas;

1.6.Haverá cadastro na base de dados da Nota Potiguar correlacionando municípios às suas respectivas Regiões;

1.7.Inicialmente, e até que haja Portaria disciplinando os municípios integrantes de cada região, será considerada a mesma distribuição utilizada para compor as sete Unidades Regionais de Tributação (URTs), abaixo reproduzida. As URTs são órgãos de descentralização administrativa e geográfica da Secretaria de Tributação.

1.8.Usuários com CEPs de outros Estados ou inválidos não participarão do sorteio dos prêmios regionalizados;

1.9.Os bilhetes de sorteio serão gerados seguindo a ordem numérica da REGIÃO do município do usuário, da primeira à sétima REGIÃO;

1.10.Os bilhetes de sorteio dos usuários com CEP inválido ou de outro Estado estarão no final da faixa numérica dos sequenciais de bilhete, após os sequenciais utilizados para os bilhetes dos usuários da 7ª REGIÃO;

1.11.Desta forma, os usuários que indicaram no cadastro da Nota Potiguar CEPs de municípios integrantes da 1ª REGIÃO possuirão os sequenciais de bilhetes de sorteio numericamente mais baixos, seguidos pelos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e, por último, daqueles com CEPs inválidos ou de outros Estados, totalizando oito faixas de bilhetes;

1.12.A geração e o posterior embaralhamento dos bilhetes será feita em oito etapas, uma para cada faixa indicada no item 1.11, seguindo a sequência lá estabelecida;

1.13.Em cada uma das oito etapas deverá ser guardado o sequencial inicial de bilhetes da respectiva faixa e, com base nele, o sequencial do último bilhete e a quantidade de bilhetes da faixa;

1.14.A rotina abaixo descreve a geração dos bilhetes de sorteio para os usuários da campanha em cada uma das oito faixas;

1.15.A lógica para a rotina de distribuição de bilhetes de sorteio pelos CPF’s da faixa é a seguinte (nomes das tabelas podem variar e/ou tabelas podem ser agregadas a outras já presentes no modelo a critério dos administradores de banco de dados):

1.15.1.Criar tabela temporária “TOTALNOTAS” (Total de notas dos usuários da faixa em questão) com as colunas “CPF”, “ValorTotal” e “QuantidadePontos”. Totalizar nesta tabela o valor das notas não canceladas por CPF no mês, limitando cada nota ao máximo permitido no regramento da campanha.

1.15.2.Ao final da totalização, calcular “QuantidadePontos” com o resultado da divisão inteira de “ValorTotal” pelo valor necessário para a obtenção de um ponto, limitado ao máximo de pontos mensal previsto na campanha;

1.15.3.Debitar do total “QuantidadePontos” do item anterior os pontos utilizados para eventos e para desconto de IPVA;

1.15.4.Criar tabela temporária SORTEIO com os campos: “Sequencial”, “CPF” e “PontosRemanescentes”. O campo “Sequencial” não pode conter lacunas, iniciando necessariamente em 1 (um). Criar índices de acordo com o restante da lógica, abaixo, de forma a otimizar o processo;

1.15.5.Alimentar a tabela SORTEIO apenas com os registros da tabela TOTALNOTAS cuja quantidade de pontos seja maior que zero (“QuantidadePontos>0”);

1.15.6.Ao terminar o processo do item anterior, faça CPFSREMANESCENTES igual à quantidade de registros da tabela SORTEIO (CPFSREMANESCENTES contém a quantidade de CPFs daquela faixa que ainda têm direito a receber bilhetes de sorteio);

1.15.7.Criar, truncar ou utilizar (dependendo da lógica de banco de dados) tabela BILHETES com os campos “Bilhete” (número sequencial do Bilhete) e “CPF”. Criar índices de acordo com o restante da lógica, abaixo, de forma a otimizar o processo;

1.15.8.Inicializar SEED da rotina de geração de números randômicos do SGBD. Se possível, adicionar perturbação na inicialização de modo a tornar a sequência a ser gerada a mais imprevisível possível;

1.15.9.Faça BILHETEATUAL=SEQUENCIAL DE BILHETE INICIAL DA FAIXA (BILHETEATUAL indica o número do bilhete que será distribuído em cada iteração do laço abaixo. Notar que o sequencial de bilhete inicial da faixa é 1 para a primeira região e será igual ao último sequencial de bilhete da faixa anterior somado a 1 para as demais faixas);

1.15.10. Enquanto (CPFSREMANESCENTES>0)

1.15.10.1. Faça ALEATORIO=Número randômico entre zero e um (não incluso);

1.15.10.2. Faça 

1.15.10.3. Para o CPF cujo “SequencialCPF” seja o apontado pela fórmula anterior na tabela SORTEIO:

1.15.10.3.1. Incluir registro na tabela BILHETES associando o bilhete “BILHETEATUAL” (número sequencial do bilhete) ao CPF daquele “SequencialCPF”;

1.15.10.3.2. Decrementar “BilhetesRemanescentes” para o CPF em questão;

1.15.10.3.3. Se “BilhetesRemanescentes” para o CPF em questão passar a zero após o decremento do item anterior:

1.15.10.3.3.1.Remover o registro com o sequencial atual da tabela SORTEIO;

1.15.10.3.3.2.Decrementar CPFSREMANESCENTES;

1.15.10.3.3.3.Decrementar todos os sequenciais maiores que o que foi sorteado no item “1.15.10.2” na TABELA SORTEIO;

1.15.10.4. Incrementar BILHETEATUAL;

1.15.10.5. Fim do Laço “Enquanto (CPFSREMANESCENTES>0)”

1.16. Serão então gerados arquivos PDF para auditoria, em grupos de 10.000 bilhetes. Os nomes dos arquivos devem fazer referência à faixa dos bilhetes neles contidos. Exemplo: BILHETES_AAA.AAA.AAA.AAA_BBB.BBB.BBB.BBB.PDF, onde AAA.AAA.AAA.AAA é o número do primeiro bilhete no arquivo e BBB.BBB.BBB.BBB é o número do último bilhete no arquivo.

1.17.Os arquivos PDF de auditoria, gerados até o dia 5 de cada mês, correlacionarão os números dos bilhetes do sorteio com a máscara do CPF para o qual foram gerados. Somente os 3 primeiros e os 3 últimos dígitos do CPF, além dos dígitos verificadores, serão representados:

000.001.235.612: 111.***.111-11:

(…)

000.098.331.323: 654.***.894-20

(…)

1.8. O conjunto dos arquivos PDF de auditoria gerados deverá ser agrupado em único arquivo comprimido, assinado digitalmente com certificado digital da SET/RN e disponibilizado juntamente com o arquivo de assinatura no site da campanha;

1.9. O HASH do arquivo de assinatura digital será publicado no site e no Diário Oficial do Estado. A publicação no Diário Oficial indicará, adicionalmente, o sorteio (Concurso) da Loteria Federal que será usado para a apuração do ganhador, o número de bilhetes de sorteio gerados, sequenciais iniciais e finais de cada faixa, além da URL para baixar o arquivo comprimido;

1.10. Também será gerado um único arquivo texto, no mesmo formado do item 1.17, comprimido e assinado, com a listagem dos sequenciais de bilhete e respectivas máscaras de CPF dos usuários detentores.

O Sorteio (apuração dos ganhadores):

1.11. Estão impedidos de participar do sorteio da Nota Potiguar os funcionários da Secretaria de Tributação e da empresa prestadora de serviços de Tecnologia da Informação à Secretaria de Tributação, além de Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Governador e Vice-Governador;

1.11.1. Os funcionários impedidos deverão declarar esta condição no próprio aplicativo da campanha;

1.11.2. Usuários não alcançados pela exclusão estabelecida no caput deste artigo também poderão declarar-se, se assim desejarem, excluídos;

1.12. Normativo específico da Campanha estabelecerá outros critérios de exclusão de participação no sorteio, alcançando, por exemplo, os usuários em blacklist por regra de segurança, ou que forem manualmente colocados nesta condição;

1.13. A apuração dos ganhadores dos prêmios será integralmente determinística, com base no sorteio da loteria federal, realizado pela Caixa Econômica Federal. Acessar o site http://www.loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/landing/federal/para melhor entendimento;

1.14. Exemplo 1. Concurso 05201 (29/07/2017). Fonte: Caixa Econômica Federal.

1.15. No caso acima: B1=55508, B2=50295, B3=82533, B4=57784 e B5=52841;

1.16. Notar que bilhetes onde Bn < 10000 são representados com algarismos “0” à esquerda, de maneira que Bn sempre terá 5 algarismos. Vide exemplo de B1, abaixo:

Exemplo 2. Concurso 05198 (19/07/2017). Fonte: Caixa Econômica Federal.

1.17. Definições:

1.17.1. “&&”: Operador concatenação. Assim, tomando como base os dados do exemplo 1 (Concurso 05201), (B1 && B2) = (55508 && 50295) = 5550850295. Tomando agora como base as informações do exemplo 2, (B1 && B2) = 0761487865.

Já a operação (B2 && B1) = 8786507614. A quantidade de algarismos de um número objeto de concatenação sempre será o somatório dos algarismos dos números concatenados;

1.17.2. “>>”: Operador de rotação de um algarismo à direita. Por exemplo, vimos que (B1 && B2) = 5550850295 usando os dados do exemplo 1. Então, (B1 && B2) >> = 5555085029. Note: 5550850295 = 5555085029;

1.17.3. Int(F): Função que retorna a parte inteira do número em ponto flutuante “F”.

1.17.4. MaxBilhetes: Número total de Bilhetes de Sorteio gerados em um mês.

1.17.5. MaxBilhetesREGIÃOn: Número total de Bilhetes de Sorteio gerados para usuários de determinada REGIÃO em um mês.

1.18. Feitas estas definições, no tocante aos três prêmios globais, devem ser calculados os valores de P1 a P3, conforme as fórmulas a seguir.

1.18.1. P1=(B1 && B2)>>

1.18.2. P2=(B2 && B3)>>

1.18.3. P3=(B3 && B4)>>

1.19. Definidos os valores de Pn , para 1 <= n <= 3, os bilhetes premiados serão calculados da seguinte forma:

“

” Onde corresponderá ao maior prêmio global, ao segundo maior prêmio global e ao menor prêmio global.

1.20. Para os prêmios regionalizados, devem ser calculados os seguintes valores:

1.20.1. 1ª REGIÃO

1.20.1.1. U11=(B1 && B2) >> >>

1.20.1.2. U12=(B1 && B3) >> >>

1.20.1.3. U13=(B1 && B4) >> >>

1.20.1.4. U14=(B1 && B5) >> >>

1.20.1.5. U15=(U11) >>

1.20.1.6. U16=(U12) >>

1.20.2. 2ª REGIÃO

1.20.2.1. U21=(B2 && B1) >> >>

1.20.2.2. U22=(B2 && B3) >> >>

1.20.2.3. U23=(B2 && B4) >> >>

1.20.2.4. U24=(B2 && B5) >> >>

1.20.2.5. U25=(U21) >>

1.20.2.6. U26=(U22) >>

1.20.3. 3ª REGIÃO

1.20.3.1. U31=(B3 && B1) >> >>

1.20.3.2. U32=(B3 && B2) >> >>

1.20.3.3. U33=(B3 && B4) >> >>

1.20.3.4. U34=(B3 && B5) >> >>

1.20.3.5. U35=(U31) >>

1.20.3.6. U36=(U32) >>

1.20.4. 4ª REGIÃO

1.20.4.1. U41=(B4 && B1) >> >>

1.20.4.2. U42=(B4 && B2) >> >>

1.20.4.3. U43=(B4 && B3) >> >>

1.20.4.4. U44=(B4 && B5) >> >>

1.20.4.5. U45=(U41) >>

1.20.4.6. U46=(U42) >>

1.20.5. 5ª REGIÃO

1.20.5.1. U51=(B5 && B1) >> >>

1.20.5.2. U52=(B5 && B2) >> >>

1.20.5.3. U53=(B5 && B3) >> >>

1.20.5.4. U54=(B5 && B4) >> >>

1.20.5.5. U55=(U51) >>

1.20.5.6. U56=(U52) >>

1.20.6. 6ª REGIÃO

1.20.6.1. U61=(U11) >>

1.20.6.2. U62=(U12) >>

1.20.6.3. U63=(U13) >>

1.20.6.4. U64=(U14) >>

1.20.6.5. U65=(U15) >>

1.20.6.6. U66=(U16) >>

1.20.7. 7ª REGIÃO

1.20.7.1. U71=(U21) >>

1.20.7.2. U72=(U22) >>

1.20.7.3. U73=(U23) >>

1.20.7.4. U74=(U24) >>

1.20.7.5. U75=(U25) >>

1.20.7.6. U76=(U26) >>

1.21.Definidos os valores de Uin , para 1 <= i <= 7 e 1 <= n <= 6, os bilhetes premiados serão calculados da seguinte forma:

1.22.Um bilhete não pode ser contemplado com mais de um prêmio no mesmo sorteio. Caso o bilhete indicado pelas fórmulas dos itens 2.8 ou 2.10 já tenha sido contemplado no sorteio em apuração, seja por prêmio global, ou por prêmio regionalizado, deve ser considerado indicado o bilhete de sequencial seguinte (dentro da mesma faixa, caso se trate de prêmio regionalizado, ou no universo total dos bilhetes gerados, caso se trate de prêmio global). Caso o bilhete indicado e anteriormente já contemplado seja o último da faixa regional ou global, em se tratando, respectivamente, de prêmio regional ou de prêmio global, iniciar-se-á a busca por bilhete ainda não contemplado pelo sequencial inicial da faixa em questão, ou do sequencial 1, para os prêmios globais. A regra deste item deve ser aplicada recursivamente até encontrar-se bilhete que ainda não tenha sido contemplado no sorteio em apuração, considerando-se este, então, como o bilhete contemplado;

1.23. Exemplo de cálculo dos parâmetros básicos:

1.23.1. Considerar os dados do concurso 05201;

1.23.2. B1=55508, B2=50295, B3=82533, B4=57784 e B5=52841;

1.23.3. Suponha que tenham sido gerados 876.543 Bilhetes no mês objeto do sorteio;

1.23.4. MaxBilhetes=876543

1.23.5. P1=(B1 && B2)>> ; P1=(5550850295)>> ; P1=5555085029

1.23.6. P2=(B2 && B3)>> ; P2=(5029582533)>> ; P2=3502958253

1.23.7. P3=(B3 && B4)>> ; P3=(8253357784)>> ; P3=4825335778

1.24. Exemplo de apuração dos bilhetes sorteados nos prêmios globais:

1.25. Planilha de cálculo automatizada está disponível em:

” https://np.set.rn.gov.br/portal/downloads/sorteio/PlanilhaSorteio.xlsm

” Resultado do cálculo dos 45 prêmios utilizando a planilha:

1.26.Apurados os ganhadores, o sorteio passará por processo de auditoria e homologação;

1.27.Homologado o resultado, os ganhadores serão divulgados;

1.28.Os prêmios só serão entregues mediante declaração firmada pelo ganhador de que não é funcionário da Secretaria de Tributação, nem de empresa prestadora de serviços de Tecnologia de Informação à Secretaria de Tributação, nem Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Governador ou Vice-Governador do Estado;

1.29.Caso seja sorteado um usuário que esteja legalmente impedido de receber o prêmio, ou não preencha os requisitos exigidos para recebê-lo, conforme normativo da Campanha, o prêmio em questão não será entregue, revertendo ao Fundo de Cidadania Fiscal;

1.30.Prêmios não resgatados no prazo legal também reverterão ao Fundo de Cidadania Fiscal;

1.31.Valor adicional correspondente a cinquenta por cento do prêmio a que fizerem jus os usuários contemplados no sorteio será destinado às instituições beneficentes por eles escolhidas, considerando o prazo máximo para alteração da indicação o último dia do mês anterior ao de competência utilizado para a geração dos bilhetes do sorteio.

ANEXO III

Cronograma de Prêmios Mensais