PORTARIA SEINC N° 166, DE 12 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea “a”, do inciso I do Art. 12 da Lei n° 10.213, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.531 de 03 de março de 2021, alterado pelo Decreto n° 36.850 de 09 de julho de 2021 que dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO que o Decreto supracitado atribui competência à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia – SEINC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais;

CONSIDERANDO as peculiaridades de cada negócio, devidamente fundamentado e justificado, a SEINC poderá autorizar excepcionalmente o funcionamento, desde que observadas as medidas sanitárias constantes na legislação estadual em vigor.

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado e autorizado o funcionamento das atividades comerciais constantes no ANEXO I desta portaria, na Ilha de São Luís, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades comerciais e de prestação de serviços.

§ 1° As atividades e segmentos listados no ANEXO I como autorizadas de forma excepcional, devem obrigatoriamente observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto n° 36.203 de 30 de setembro de 2020, e as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

§ 2° Os prefeitos municipais poderão editar medidas mais restritivas, além das constantes desta Portaria, conforme previsto no Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021.

Art. 2° Todas as atividades autorizadas a funcionar de forma excepcional, deverão obedecer ao horário estritamente estabelecido conforme tabela indicada no Anexo I.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 12 de julho de 2021.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

SIMPLÍCIO ARAÚJO
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia

ANEXO I