DOM de 04/01/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 6.593/2016 e pelo Decreto n° 8.356/2017;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15, de 02 de Janeiro de 2018 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que normativa o disposto no Decreto n° 8.519, de 09 de Novembro de 2017, no que se refere ao uso de Nota Fiscal de Serviços – eletrônica, NFS-e.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, em 03 de Janeiro de 2018.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretario/SEMEC