PORTARIA SEREM N° 021, DE 23 DE MAIO DE 2014

DOE de 24/05/2014

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n°. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no art. 89 da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos carnes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelos profissionais autônomos;

RESOLVE

Art. 1° O Alterar o Anexo I da Portaria n°. 048, de 26 de dezembro de 2013, fixando novas datas para os vencimentos da cota única com desconto, cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativas ao lançamento de 2014 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelos profissionais autônomos, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1° O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com a nova data de vencimento, poderá ser obtido no Portal do Contribuinte na página da Prefeitura Municipal de João Pessoa na internet ou nos postos de atendimento.

§ 2° Continuam válidos os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelo Anexo I da Portaria n°. 048, de 26 de dezembro de 2013, os quais poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO-FISCAL REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)