DOE de 29/01/2015
Altera a Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal – SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 190 , de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc,
Resolve:
Art. 1° A Portaria SF n° 190 , de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – e Doc, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 12. …..
Parágrafo único. Os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados conforme se segue:
…..
III – janeiro de 2015: até 20.02.2015. (AC)
…..
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda