DOE de 07/02/2015
Altera a Portaria SF n° 147, de 2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, e dá outras providências.
O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 147 , de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,
Resolve:
Art. 1° A Portaria SF n° 147 , de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“III – Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, será observado o seguinte:
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- h) nas hipóteses a seguir, a referida base de cálculo será aquela prevista na alínea “a” deste inciso, não se adotando qualquer acréscimo de valor agregado, ainda que o contribuinte esteja inscrito no CACEPE em qualquer dos códigos da CNAE relacionados no Anexo 1 ou esteja com as respectivas atividades suspensas:
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- a partir de 09.02.2015, o adquirente cuja média de aquisição semestral de mercadoria por transferência, proveniente de outra Unidade da Federação, seja superior a 60% (sessenta por cento) do valor total de entrada de mercadorias, mediante solicitação à DPC, hipótese em que a adoção da base de cálculo prevista na alínea “a” deve ser adotada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação do deferimento da respectiva solicitação, mediante edital da DPC, condicionado o mencionado deferimento a que o adquirente: (AC)
3.1. comprove que atingiu o percentual de aquisição por transferência previsto neste item relativamente ao semestre civil imediatamente anterior ao da solicitação;
3.2. tenha iniciado suas atividades anteriormente ao semestre civil mencionado no subitem 3.1;
3.3. mantenha o percentual previsto neste item nos semestres civis subsequentes; e
3.4. não seja beneficiário de sistema especial de tributação.
…………………………………………………………………………………………………..”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda