PORTARIA SF N° 022 / 2024 – PE

PORTARIA SF N° 022, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 01.02.2024)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 3 da Portaria SF n° 181, de 30.11.2003, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.2.2024.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3
DA PORTARIA SF N° 181/2023
(art. 1°)

MUNICÍPIO	EMPRESA DE TRANSPORTE	CNPJ	QUOTA DE ÓLEO DIESEL	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Cabo de Santo Agostinho	Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho	06.922.757/0001-19	41.000	Alesat Combustíveis S/A
	AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.	17.799.372/0001-22	9.500	Alesat Combustíveis S/A
	R & R Transportes e Locação Ltda.	06.132.485/0001-53	8.600	Alesat Combustíveis S/A
	Transporte Coletivo San Remo Ltda.	41.024.043/0001-94	13.500	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
	A Paula da Silva Transportes	06.216.693/0001-30	5.300	Alesat Combustíveis S/A
	Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.	19.379.253/0001-46	6.750	Alesat Combustíveis S/A
	JMC Transportes Ltda.	21.596.780/0001-54	6.750	Alesat Combustíveis S/A
	Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.	19.380.505/0001-57	17.500	Alesat Combustíveis S/A
	Amara Luiza Bezerra	08.920.894/0001-40	11.300	Alesat Combustíveis S/A
	São Judas Tadeu Transportes Ltda.	09.929.134/0001-66	33.500	Vibra Energia S/A
	Transporte Coletivo Transgr Ltda.	18.090.057/0001-94	5.300	Alesat Combustíveis S/A
	Monteiro Transportes e Locações Ltda.	15.016.654/0001-80	7.700	Alesat Combustíveis S/A
	Elaine Cristina Johnson da Silva – Transporte	07.327.433/0001-03	5.300	Alesat Combustíveis S/A

PORTARIA SF N° 022 / 2024 – PE

Altera a Portaria SF n° 181/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, durante o mês de dezembro de 2023.