DOE de 15/02/2014
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc,
RESOLVE:
Art. 1° Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF n° 190, de 30.11.2011, disponível no endereço da SEFAZ, na Internet, no sentido de alterar a relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOPs expurgados do cálculo do detalhamento por município das operações e prestações.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda