PORTARIA SF N° 052 / 2024 – PE

PORTARIA SF N° 052, DE 25 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 26.03.2024)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5° do Anexo 41 do mencionado Decreto n° 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2024, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(art. 1°)