PORTARIA SF N° 062, DE 19 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 19/03/2013)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o disposto no inciso CCXXXIII do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 12.3.1991, e tendo em vista a necessidade de promover a descentralização de atividade administrativa, no que se refere ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (táxi), bem como de estabelecer os procedimentos relativos ao referido reconhecimento da isenção,

RESOLVE:

Art. 1° Para efeito do reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista), prevista no inciso CCXXXIII do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 12.3.1991, deve ser observado o disposto na presente Portaria.

Art. 2° Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deve apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual – ARE, utilizando formulário próprio, conforme modelo contido no Anexo 1, instruído com os documentos previstos no inciso VIII do § 94 do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 1991.

Art. 3° Os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de que trata o art. 1°, competem:

I – quanto à apreciação dos requerimentos de reconhecimento da isenção, à ARE, com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade;

II – quanto à emissão dos despachos que concedem ou indeferem o benefício, ao gerente da circunscrição da ARE com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade, que poderá delegar a competência para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE, mediante autorização expressa; e

III – quanto à recepção das informações às quais estão obrigados os estabelecimentos fabricantes e os revendedores autorizados, à Diretoria Geral da Receita, com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade.

§ 1° O despacho de reconhecimento da isenção deve ser emitido conforme modelo previsto no Anexo 2.

§ 2° O prazo de validade da autorização referida no § 1° é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.4.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 062/2013
(art. 2°)

REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO ISENÇÃO DE ICMS DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS DESTINADO A MOTORISTA PROFISSIONAL (TAXISTA) PORTARIA SF N° ….., DE ….DE ……. DE 2013

NÚMERO DO PROCESSO
NOME DO(A) REQUERENTE			CPF/CNPJ
LOGRADOURO				NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF		CEP	TELEFONE
					E-MAIL
PLACA DO AUTOMÓVEL ATUAL
NOME DO(A) DESPACHANTE (se houver)	CPF/CNPJ	TELEFONE
		E-MAIL

O REQUERENTE, acima qualificado, solicita a esta AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL – ARE o reconhecimento da isenção do ICMS, relativamente às saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinados a motoristas profissionais (taxistas) promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de acordo o disposto no inciso CCXXXIII do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 12.3.1991, e no Convênio ICMS 38/2001. O REQUERENTE declara, sob as sanções legais, que: a)exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, já o fazendo em período não inferior a 1 (um) ano, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e XIII do § 94 do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 1991; b) utilizará o automóvel a ser adquirido na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c) no período de 2 (dois) anos, anteriores ao protocolo deste requerimento, não adquiriu automóvel com benefícios fiscais do ICMS, ressalvada a hipótese da alínea “b” do inciso III do § 94 do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 1991; d) obteve reconhecimento para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e) está ciente de que: 1. o fornecimento de informações ou documentos inexatos ou inverídicos o sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa; 2. a alienação do veículo adquirido com a isenção, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com juros de mora. Para tanto, o REQUERENTE anexa ao presente requerimento os seguintes documentos autenticados ou a serem autenticados pela ARE da SEFAZ-PE: a) declaração fornecida pela respectiva Prefeitura do Município, na qual deve ser registrado o automóvel, que comprove: 1. o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), ressalvadas as hipóteses dos incisos III e XIII do § 94 do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 1991; ou 2. a ampliação do número de vagas para taxistas, realizada por meio de licitação pública; b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; c) comprovante de residência; d) documento concessório da isenção do IPI, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; e) certidão de baixa de veículo anterior, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da delegacia competente, na hipótese de roubo ou furto, quando for o caso; f) cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do § 3° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, e inscrição no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, quando for o caso. _______________________________________________________________ Data e assinatura do REQUERENTE (Assinatura idêntica ao documento de identificação anexado)

ANEXO 2 DA PORTARIA N° 062/2013
(§1° do art. 3°)

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR MOTORISTA PROFISSIONAL PORTARIA SF N° ….., DE ….DE……. DE 2013

NÚMERO DO PROCESSO
NOME DO(A) REQUERENTE			CPF/CNPJ
LOGRADOURO				NÚMERO	COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF		CEP	TELEFONE
					E-MAIL
PLACA DO AUTOMÓVEL ATUAL
NOME DO(A) DESPACHANTE (se houver)	CPF/CNPJ	TELEFONE
		E-MAIL

Tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) acima qualificado(a) e documentos anexos, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

1. RECONHECE o direito à isenção do ICMS ao interessado acima qualificado, conforme previsto no inciso CCXXXIII do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 12.03.1991, e no Convênio ICMS 38/2001;

2. AUTORIZA a aquisição com isenção de ICMS de automóvel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinado a motorista profissional (taxista), nos termos do inciso CCXXXIII e do § 94 do art. 9° do Decreto n° 14.876, de 1991, e da Portaria SF n° , de . .2013.

Ressalte-se que a alienação do veículo adquirido com isenção, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sujeita o alienante aopagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com juros de mora.

DATA / ASSINATURA / CARIMBO / MATRÍCULA DO GERENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO
DESTINAÇÃO DAS VIAS: 1ª via – interessado(a); 2ª via – fabricante ou revendedor autorizado; 3ª via – Fisco (essa via deve conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª e 2ª vias). Este documento só tem validade se for o original. O prazo de validade desta autorização é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua proferição.