PORTARIA SF N° 064, DE 29 DE ABRIL DE 2014

DOE de 30/04/2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997, de 30.1.2002, e

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/PMPF n° 8, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 24.4.2014,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 012, de 5.2.2002, passa a vigorar com as modifi cações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.5.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 064 /2014

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 012/2002