(DOE de 30/04/2013)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.5.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
|
…………………………………………………………………………………………………………………………….. |
||
|
OUTROS |
||
|
730-0 (a partir de 1°.5.2013) |
Multa – Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC |
10 |
|
…………………………………………………………………………………………………………………………….. |
||