PORTARIA SF N° 112, DE 12 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 13/06/2013)

Resolve que o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária deverá observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. 

O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei Federal n° 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional, e no art. 1° da Lei n° 14.804, de 29.10.2012, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1° O fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária deverá observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. A permuta de informações com a Receita Federal do Brasil obedecerá aos termos de convênio celebrado com tal finalidade.

Art. 2° As informações contidas na base de dados dos Sistemas de Informações Tributárias da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, somente poderão ser fornecidas, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, bem como a pessoas físicas, desde que autorizadas pelo Secretário Executivo da Receita Estadual, ressalvada a competência do Comitê de Acesso à Informação, instituído pelo art. 3° da Lei n° 14.804, de 29.10.2012.

Art. 3° O Secretário Executivo da Receita Estadual encaminhará as solicitações recebidas para a Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, a qual será responsável por gerar as informações, ressalvada a hipótese prevista no § 1° do art. 5°

Art. 4° O fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, em cumprimento ao disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal e observado o § 2° do art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25.10.1966, deverá obedecer ao seguinte:

I – o acesso a informações online exigirá controle mediante certificação digital;

II – a disponibilização de informações por meio de arquivos digitais será feita através de transferência de arquivos em modo seguro, para usuários previamente cadastrados e com utilização de certificados digitais;

III – o envio de informações por e-mail só será permitido observando-se os seguintes requisitos:

a) os endereços de e-mail do remetente e do destinatário deverão ser os funcionais;

b) o arquivo enviado deverá estar criptografado, usando tecnologia de chaves assimétricas; e

c) a garantia de identidade do remetente, se necessária, será assegurada por arquivos assinados digitalmente; e

IV – a entrega de informações em mídia ou por meio de documentos impressos será feita mediante Recibo, conforme Anexo Único, e deverá observar:

a) constará, em destaque, na parte superior direita de todas as páginas da correspondência que formalizar a entrega das informações, bem assim dos documentos que a acompanharem, a expressão “INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL”, impressa ou aposta por carimbo;

b) na hipótese de entrega de informações em mídia, os arquivos deverão estar criptografados, usando tecnologia de chaves assimétricas; e

c) cada Recibo será arquivado na SEFAZ, após comprovação de sua entrega ao destinatário.

Art. 5° O fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal aos Municípios deverá ser precedido de celebração de convênio entre o Município interessado e o Estado de Pernambuco.

§ 1° O Secretário Executivo da Receita Estadual encaminhará as solicitações dos Municípios para a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários – CEET, a qual será responsável por gerar as informações.

§ 2° As informações de que trata o § 5° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11.1.1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, poderão ser fornecidas aos Municípios independentemente da celebração de convênio de que trata o caput, observadas as demais disposições desta Portaria.

Art. 6° Para os efeitos desta Portaria, será considerada autoridade requisitante do Município:

I – o servidor que desempenhe competências próprias da autoridade máxima da Administração Tributária do Município; e

II – o servidor integrante do Fisco municipal a quem tenha sido delegada, pela autoridade de que trata o inciso I, a competência para requisição das informações de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o fornecimento de informações somente ocorrerá mediante apresentação do respectivo ato autorizativo.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA SF N° 112/2013 (art. 4°)

Modelo de Recibo