PORTARIA SF N° 118, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 22/08/2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe,

RESOLVE:

Art. 1° Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre 1°.1 a 30.6.2018, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2° Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 1°.1 a 30.6.2018, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8° do Decreto n° 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 118/2018
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018 EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1°.1 a 30.6.2018
(Art. 1°)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF N° 118 /2018
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018 EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1°.1 a 30.6.2018
(Art. 2°)