PORTARIA SF N° 122, DE 29 JULHO 2024
(DOE de 30.07.2024)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 3 da Portaria SF n° 181, de 30.11.2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.8.2024.
Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 3 DA PORTARIA SF N° 181/2023
(art. 1°)
|
MUNICÍPIO |
EMPRESA DE TRANSPORTE |
CNPJ |
QUOTA DE ÓLEO DIESEL |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
|
Cabo de Santo |
A Paula da Silva Transportes |
06.216.693/0001-30 |
10.000 |
Vibra Energia S/A |
|
Amara Luiza Bezerra |
08.920.894/0001-40 |
15.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda. |
17.799.372/0001-22 |
10.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho |
06.922.757/0001-19 |
35.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Elaine Cristina Johnson da Silva – Transporte |
07.327.433/0001-03 |
5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
JMC Transportes Ltda. |
21.596.780/0001-54 |
5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Monteiro Transportes e Locações Ltda. |
15.016.654/0001-80 |
5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
R & R Transportes e Locação Ltda. |
06.132.485/0001-53 |
10.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
São Judas Tadeu Transportes Ltda. |
09.929.134/0001-66 |
32.000 |
Vibra Energia S/A |
|
|
Transporte Coletivo San Remo Ltda. |
41.024.043/0001-94 |
10.000 |
Ipiranga Produtos e |
|
|
Petróleo S/A Transporte Coletivo Transgr Ltda. |
18.090.057/0001-94 |
5.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda. |
19.380.505/0001-57 |
20.000 |
Alesat Combustíveis S/A |
|
|
Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda. |
19.379.253/0001-46 |
10.000 |
Vibra Energia S/A |