DOE 31/08/2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO o inciso II do artigo 438 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto n° 44.650, de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2018, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 125 /2018
(art. 1°)
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
620.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
455.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
360.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Rodoviária Caxangá S/A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
475.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
625.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
755.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
235.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Metropolitana S/A |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
710.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Transportadora Globo Ltda. |
_______ |
12.601.233/0002-00 |
280.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
530.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Mobibrasil Expresso S/A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
405.000 |
Petrobras Distribuidora S/A |
Empresa Pedrosa Ltda. |
0523766-13 |
09.868.134/0001-01 |
265.000 Ipiranga |
Produtos de Petróleo S/A |
José Faustino e Companhia Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
355.000 Ipiranga |
Produtos de Petróleo S/A |
Transcol Transportes Coletivos Ltda. |
0334136-49 |
10.934.008/0001-89 |
190.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
95.000 Petrobras |
Distribuidora S/A |
Expresso Vera Cruz Ltda. |
0151303-63 |
10.984.821/0001-63 |
700.000 Petrobras |
Distribuidora S/A |
TOTAL | 7.055.000 |