DOM de 23/05/2018
Altera o artigo 1° da Portaria SF n° 81, de 26 de março de 2018.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 1° da Portaria SF n° 81, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ……………………………………….
§ 1° ……………………………………………
………………………………………………….
d) não poderá utilizar os descansos concedidos por serviços prestados devido à convocação por portaria ou por ordem interna.
………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.