PORTARIA SF N° 140, de 02 DE SETEMBRO DE 2014

DOE 03/09/2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no item 3.3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto n° 14.876, de 12.03.91, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço,

RESOLVE:

Art. 1° As quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), prevista no subitem 3.3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto n° 14.876, de 12.03.91, por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, são aquelas relacionadas no Anexo Único da presente Portaria, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível respectivamente indicados.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SF n° 046, de 25.03.2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 140/2014
(art. 1°)