PORTARIA SF N° 142, DE 29 DE JUNHO DE 2015

DOE de 04/08/2015

Revoga a Portaria SF n° 12, de 05.02.2002 e dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Ato COTEPE/ICMS 30, publicado no Diário Oficial da União de 15.06.2015, que aprova novo leiaute para publicação do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF de combustíveis,

Considerando a necessidade de divulgar o referido PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com os combustíveis especificados, para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997 , de 30.01.2002, e

Considerando ainda o Ato COTEPE/PMPF n° 14, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 24.07.2015,

Resolve:

Art. 1° Divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva Premium – GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997, de, 30.01.2002, de acordo com o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.08.2015.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SF n° 012 , de 05.02.2002.

MARCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF N° 142/2015