PORTARIA SF N° 163, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

DOE PE 03/10/2014

O SECRETARIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/PMPF n° 18, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 24.09.2014,

RESOLVE:

Alt. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 012, de 05.02.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°/10/2014.

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA SF N° 163 /2014 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 012/2002