PORTARIA SF N° 168, DE 2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012 e alterações, e a Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 11 de maio de 2016;

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1° de setembro de 2020 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF n° 257/83, observando, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão de obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA I – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL
Valores em Reais
TIPO DE CONSTRUÇÃO	GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TIPO DE CONSTRUÇÃO	INTENSIVO	MÉDIO	PEQUENO
Apartamentos	1.113,46	927,88	649,52
Casa ( Térrea ou Sobrado )	1.391,82	1.113,46	835,09
Conjuntos Horizontais 02 a 12 Unidades	1.299,03	1.020,67	742,30
Conjuntos Horizontais 13 a 300 Unidades	1.206,24	927,88	649,52
Conjuntos Horizontais + de 300 Unidades	1.020,67	835,09	556,73
Casas Pré-Fabricadas	1.020,67	835,09	556,73
Abrigo para Veículos			556,73

Valores em Reais
TABELA II – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS
1. USO COMERCIAL ( C )
C 1- Comércio Varejista de Âmbito Local……………………………………………	927,88
C 2- Comércio Varejista Diversificado…………………………………………………	927,88
C 3 – Comércio Atacadista………………………………………………………………….	742,30
2. USO SERVIÇOS ( S )
S 1 – Serviço de Âmbito Local…………………………………………………………….	927,88
S 2 – Serviço Diversificado…………………………………………………………………	1.113,46
S 2.2 – Pessoais e de Saúde……………………………………………………….	1.299,03
S 2.5 – Hospedagem…………………………………………………………………	1.113,46
S 2.5 – Hospedagem ( área superior a 2.500 m2 com elevador)……….	1.391,82
S 2.8 – De Oficinas…………………………………………………………………….	742,30
S 2.9 – De Arrendamento, Distribuição e Guarda de Bens Móveis……..	742,30
S 3 – Serviço Especiais………………………………………………………………………	742,30
3. USO INSTITUCIONAL ( E )
E 1 – Instituições de Âmbito Local……………………………………………………….	927,88
E 1.3 – Saúde……………………………………………………………………………	1.299,03
E 2 – Instituições Diversificadas…………………………………………………………..	927,88
E 2.3 – Saúde…………………………………………………………………………….	1.577,40
E 3 – Instituições Especiais…………………………………………………………………	927,88
E 3.3 – Saúde…………………………………………………………………………….	1.577,40
4. USO INDUSTRIAL ( I )
I 1 – Indústrias não Incômodas………………………………………………………………	927,88
I 2 – Indústrias Diversificadas………………………………………………………………	927,88
I 3 – Indústrias Especiais…………………………………………………………………….	927,88
I – Galpão ( sem fim especificado )…………………………………………………..	742,30

TABELA III – COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”
SETEMBRO 2020
ANO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2004	3,1929	3,1929	3,1929	3,1929	3,1929	3,1929	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250
2005	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250	3,0250	2,8452	2,8036	2,7980	2,7980	2,7980	2,7980
2006	2,7937	2,7873	2,7873	2,7873	2,7873	2,7873	2,7055	2,6987	2,6928	2,6928	2,6922	2,6903
2007	2,6781	2,6597	2,6515	2,6420	2,6374	2,6286	2,4769	2,4628	2,4628	2,4628	2,4615	2,4615
2008	2,4615	2,4615	2,4562	2,4358	2,4358	2,4358	2,2846	2,2743	2,2603	2,2555	2,2555	2,2555
2009	2,2555	2,2555	2,2555	2,2555	2,2555	2,2555	2,1040	2,0892	2,0892	2,0892	2,0805	2,0793
2010	2,0793	2,0793	2,0615	2,0615	2,0615	2,0615	1,9215	1,9180	1,9086	1,9086	1,9060	1,8990
2011	1,8990	1,8914	1,8842	1,8842	1,8737	1,8737	1,7538	1,7257	1,7215	1,7170	1,7170	1,7077
2012	1,7077	1,7077	1,7012	1,7004	1,6939	1,6898	1,5602	1,5523	1,5523	1,5505	1,5471	1,5441
2013	1,5441	1,5416	1,5368	1,5368	1,5368	1,5368	1,4132	1,3970	1,3970	1,3970	1,3970	1,3970
2014	1,3970	1,3970	1,3970	1,3930	1,3898	1,3894	1,3374	1,3374	1,3355	1,3314	1,3301	1,3271
2015	1,3271	1,3236	1,3081	1,3064	1,3043	1,3028	1,2458	1,2267	1,2132	1,2051	1,1976	1,1936
2016	1,1936	1,1936	1,1936	1,1936	1,1936	1,1936	1,1241	1,1100	1,1086	1,1086	1,1031	1,1014
2017	1,1009	1,0998	1,0941	1,0931	1,0931	1,0931	1,0570	1,0547	1,0522	1,0522	1,0505	1,0505
2018	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505
2019	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0505	1,0316	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247
2020	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247	1,0247	1,0067	1,0000

PORTARIA SF N° 168, DE 2020

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.