PORTARIA SF N° 178, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 04/09/2013)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 057, de 15.3.2013, que estabelece tratamento recíproco relativamente às medidas concernentes à glosa de créditos fiscais de contribuintes deste Estado, adotadas pelo Estado do Ceará, por meio da Norma de Execução n° 3, de 27.8.2012, da Secretaria de Fazenda daquele Estado.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 057, de 15.3.2013, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 178/2013

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 057/2013
(art. 1°)