PORTARIA SF N° 180, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

DOE 07/11/2014

Institui projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal a Consumidor Final – DANFE NFC-e, pelos estabelecimentos que especifica.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 22/2013, de 06.12.2012, que alterou o Ajuste 07/2005, de 30.09.2005, e instituiu o modelo 65 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, e a necessidade de desenvolver um projeto-piloto para implementar a referida NFC-e na Secretaria da Fazenda,

Resolve:

Art. 1° Fica instituído projeto-piloto, em fase de homologação, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – DANFE NFC-e, pelos estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput deve ocorrer no período de 01.11 a 31.12.2014.

Art. 2° Considera-se NFC-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações internas relativas ao imposto, em caso de venda presencial ou para entrega a domicílio, no varejo, a consumidor final e sem a geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 180/2014

(art. 1°)