PORTARIA SF N° 186, DE 17 NOVEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO o disposto no § 5° do artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a promoção da descentralização de atividade administrativa, no que se refere ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista proﬁssional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (táxi), bem como a necessidade de estabelecer os procedimentos relativos ao referido reconhecimento da isenção,

RESOLVE:

Art. 1° Para efeito do reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria aluguel (taxista), prevista no artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, deve ser observado o disposto na presente Portaria.

Art. 2° Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deve apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual – ARE, utilizando formulário próprio, conforme modelo contido no Anexo 1, instruído com os documentos previstos na cláusula sexta do Convênio ICMS 38/2001.

Art. 3° Os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de que trata o art. 1°, competem:

I – quanto à apreciação dos requerimentos de reconhecimento da isenção, à ARE, com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade;

II – quanto à emissão dos despachos que concedem ou indeferem o benefício, ao gerente da circunscrição da ARE com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade, que pode delegar a competência para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE, mediante autorização expressa; e

III – quanto à recepção das informações às quais estão obrigados os estabelecimentos fabricantes e os revendedores autorizados, à Diretoria Geral com jurisdição sobre o Município onde o taxista exerce a atividade.

§ 1° O despacho de reconhecimento da isenção deve ser emitido conforme modelo previsto no Anexo 2.

§ 2° O prazo de validade da autorização referida no § 1° é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 1°.1.2021.

Art. 5° Fica revogada a Portaria SF n° 062, de 19.3.2013.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO 1
(art. 2°)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA
REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS DESTINADO A MOTORISTA PROFISSIONAL (TAXISTA) PORTARIA SF N° ….., DE ….DE ……. DE 2020
NOME DO(A) REQUERENTE	CPF/CNPJ
LOGRADOURO	NÚMERO			COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF	CEP	TELEFONE
PLACA DO AUTOMÓVEL ATUAL				E-MAIL
NOME DO(A) DESPACHANTE (se houver)	CPF/CNPJ			TELEFONE
				E-MAIL
O REQUERENTE, acima qualiﬁcado, solicita a esta AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL – ARE o reconhecimento da isenção do ICMS, relativamente às saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinados a motoristas proﬁssionais (taxistas) promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de acordo o disposto no artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017 e no Convênio ICMS 38/2001. O REQUERENTE declara, sob as sanções legais, que: exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, já o fazendo em período não inferior a 1 (um) ano, ressalvadas as hipóteses do inciso I do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2001, e do § 6° do artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 2017; utilizará o automóvel a ser adquirido na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); no período de 2 (dois) anos, anteriores ao protocolo deste requerimento, não adquiriu automóvel com benefícios ﬁscais do ICMS, ressalvada a hipótese do inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2001; obteve reconhecimento para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e está ciente de que: 1. o fornecimento de informações ou documentos inexatos ou inverídicos o sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa; e 2. a alienação do veículo adquirido com a isenção, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com juros de mora. Para tanto, o REQUERENTE anexa ao presente requerimento os seguintes documentos autenticados ou a serem autenticados pela ARE da Sefaz-PE: declaração fornecida pela respectiva Prefeitura do Município, na qual deve ser registrado o automóvel, que comprove: 1. o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, há, pelo menos, 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); ou 2. a ampliação do número de vagas para taxistas, realizada por meio de licitação pública; Carteira Nacional de Habilitação – CNH; comprovante de residência; documento concessório da isenção do IPI, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; certidão de baixa de veículo anterior, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da delegacia competente, na hipótese de roubo ou furto, quando for o caso; e cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do § 3° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, e inscrição no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, quando for o caso. _______________________________________________________________ Data e assinatura do REQUERENTE (Assinatura idêntica ao documento de identiﬁcação anexado)

ANEXO 2
(§ 1° do art. 3°)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR MOTORISTA PROFISSIONAL
NÚMERO DO PROCESSO
NOME DO(A) REQUERENTE			CPF/CNPJ
LOGRADOURO	NÚMERO			COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO		UF	CEP		TELEFONE
PLACA DO AUTOMÓVEL ATUAL						E-MAIL
NOME DO(A) DESPACHANTE (se houver)		CPF/CNPJ			TELEFONE:
					E-MAIL

Tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) acima qualiﬁcado(a) e documentos anexos, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

1. RECONHECE o direito à isenção do ICMS ao interessado acima qualiﬁcado, conforme previsto no artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e no Convênio ICMS 38/2001;

2. AUTORIZA a aquisição com isenção do ICMS de automóvel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinado a motorista proﬁssional (taxista), nos termos do artigo 92 do Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 2017, e da Portaria SF n° , de ..2020.

Ressalte-se que a alienação do veículo adquirido com isenção, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com juros de mora.

DATA / ASSINATURA / CARIMBO / MATRÍCULA DO GERENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO

DESTINAÇÃO DAS VIAS:

1ª via – interessado(a);

2ª via – fabricante ou revendedor autorizado;

3ª via – Fisco (essa via deve conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª e 2ª vias).

Este documento só tem validade se for o original.

O prazo de validade desta autorização é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

PORTARIA SF N° 186, DE 17 NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,