PORTARIA SF N° 192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

DOM SP 28/10/2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no § 4° do artigo 4° do Decreto n° 25.236 de 29 de dezembro de 1987,

RESOLVE:

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

2. Divulgar a Tabela I COM e SEM os efeitos da aplicação da Lei n° 12.844/2013, que desonera a folha de pagamento no setor da construção civil, Cabe ao usuário enquadrar os índices adequadamente, verificando a sua aplicação a cada caso, dentre os índices apresentados.

3. Que os índices COM desoneração anteriores a Dezembro/2013 (inclusive) serão consultados, no que couber, no Anexo I à Orientação Normativa JOF n° 001, de 27/06/2014.

4. Que a concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subseqüentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um) ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).

TABELA I – COM DESONERAÇÃO

TABELA I – SEM DESONERAÇÃO

TABELA II

TABELA III