DOE de 27/12/2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para controle das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.12.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 232/2016
“ ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS | ||
| ………………… | ………………… | ………………… |
| 067-1 | ICMS – CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE – LEI N° 12.431/2003 | 10 |
| ………………… | ………………… | ………………… |
”.