PORTARIA SF N° 243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 21/12/2017

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 243/2017

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA