PORTARIA SF N° 305, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 1°, 3° e 4° da Portaria SF n° 296, de 22 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O recesso compensado será adotado na Secretaria Municipal da Fazenda, nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, que compreendem, respectivamente, os períodos de 26 a 28 de dezembro de 2018 e 02 a 04 de janeiro de 2019, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, nos termos do Decreto n° 58.085, de 8 de fevereiro de 2018, obedecida a jornada de trabalho de cada unidade.

Parágrafo único………………………………………….

I – não poderá utilizar falta abonada ou folgas recebidas em função do trabalho em eleições (TRE) ou outras convocações especiais;

II – que gozar férias, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado;

III – que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar no exercício, não poderá participar do recesso compensado. (NR)”

“Art. 3°………………………………………………..

Parágrafo único. A escala organizada deverá ser encaminhada para DIGEP, via SIMPROC, conforme anexo I, até dia 30/11/2018. (NR)”

“Art. 4° ……………………………………………….

§ 3° Deverá ser apontado na Folha de Frequência Individual – FFI, no campo observação, o número da hora compensada/quantidade de horas a serem compensadas (Exemplo: 1/24-Portaria 296/18).

§ 4° Os servidores em regime de Fiscalização Externa ou em Teletrabalho deverão cumprir uma hora a mais em sua jornada no dia do plantão interno e nos dias de realização de trabalho fora das dependências da SF. (NR)”

Art. 2° A Portaria SF n° 296, de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescida do ANEXO I constante nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – PORTARIA SF N° 296, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018