PORTARIA SF N° 362, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

DOM de 27/12/2016

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2017, nos termos do § 2° do artigo 4° da Lei n° 13.479, de 30 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e no parágrafo único do artigo 4° do Anexo Único integrante do Decreto Municipal n° 56.751, de 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE :

Art. 1° Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2017, conforme Anexo Único desta portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Homologatória n° 2.103, de 28 de junho de 2016.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria n° 362, de 26 dezembro de 2016.