DOM Florianópolis 10/12/2014
Dispõe sobre o valor reajustado do índice nacional de preços ao consumidor – ipca, a ser utilizado no exercício de 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o reajuste anual trazido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a respeito do índice Nacional de Preços ao Consumidor,
CONSIDERANDO que, conforme previsão da legislação tributaria vigente, os tributos municipais são reajustados pelo IPCA,
RESOLVE:
Art. 1° Informar que o valor a ser utilizado no exercício de 2015, para o reajuste de tributos municipais, com base nos valores informados pelo IBGE para o índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, será de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 08 de dezembro de 2014.