(DOM de 16/05/2013)
Determina a suspensão do atendimento relacionado aos tributos mobiliários, à Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais, ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Mobiliários e ao Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADEP, nos dias 21/05 a 03/06/2013.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de implantação do módulo relativo aos tributos mobiliários no Sistema de Administração Tributária e Urbana – SIATU, propiciando maior agilidade e segurança nos serviços que serão disponibilizados a partir de 03/06/2013 à toda a comunidade,
DETERMINA:
Art. 1° – Ficará suspenso o atendimento relacionado aos tributos mobiliários (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP), à Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais, ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Mobiliários (Autônomo e Pessoa Jurídica) e ao Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADEP de 12h do dia 21/05 às 8h do dia 03/06/2013.
§ 1° – Em função da suspensão mencionada no caput, serão também paralisados, interrompidos ou suspensos:
I – O processamento do “Cadastro Sincronizado” pela Prefeitura de Belo Horizonte, das 6h do dia 21/05 às 8 h do dia 22/05/2013;
II – A “Consulta de Viabilidade de Belo Horizonte” no Portal da JUCEMG e a “Consulta Prévia” no sítio da Prefeitura de Belo Horizonte, das 18 h do dia 21/05 às 8h do dia 22/05/2013 e das 8 h do dia 27/05 às 8 h do dia 30/05/2013;
III – A emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, das 18h do dia 21/05 às 8h do dia 22/05/2013 e das 8 h do dia 27/05 às 8h do dia 30/05/2013.
IV – O atendimento presencial e por e-mail do “Cadastro Sincronizado” pela Prefeitura de Belo Horizonte, das 12h do dia 21/05/2013 às 8 h do dia 03/06/2013.
V – O atendimento relacionado ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “ inter vivos” – ITBI e à Dívida Ativa, inclusive a emissão de Certidão Negativa de Débitos e a emissão de guias, das 18h do dia 21/05 às 8 h do dia 22/05/2013 e das 18h do dia 27/05 às 8h do dia 03/06/2013.
§ 2° – Não sofrerão paralisação os serviços críticos relacionados ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Pessoa Jurídica – ISSQN PJ disponibilizados através do BHISS DIGITAL, tais como emissão de guias de recolhimento, credenciamento de emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, recepção de Declaração Eletrônica de Serviços – DES, emissão on-line da NFS-e, dentre outros.
§ 3° – As Pessoas Jurídicas que forem cadastradas, bem como as que tiverem seu cadastro alterado a partir das 6 h do dia 21/05/2013, somente poderão emitir seu Alvará de Localização e Funcionamento a partir do dia 05/06/2013;
Art. 2° – Os interessados poderão obter informações pelo e-mail atendimentofinancas@pbh.gov.br.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2013.
Marcelo Piancastelli
Secretário Municipal de Finanças