RESOLVE:
Art. 1° APROVAR a Resolução SMF n° 001/2019, que dispõe sobre a instituição de Declaração Eletrônica para Cálculo do ISSQN das Cooperativas de Trabalho da Área de Saúde – DCOTS, nos termos do § 16 do Artigo 244 do Código Tributário Municipal – CTM (Lei Complementar n° 043/1997).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor partir da data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
PALÁCIO ALENCASTRO em Cuiabá/MT, 07 de maio de 2019.
ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda