PORTARIA SMF N° 08, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOM de 01/12/2011)

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Cuiabá, sendo que até o dia trinta de dezembro de 2011 deverá ser utilizado apenas para fins teste.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Cuiabá que pode ser acessado através do endereço eletrônico http://cuiaba.issnetonline.com.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2011

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES GERAIS:

1. CONCEITO

A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, para registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

A geração do arquivo da DES-IF é feita pelo contribuinte utilizando as tabelas e a documentação para a construção dos arquivos, DISPONIBILIZADAS no site do Município de Cuiabá http://cuiaba.issnetonline.com.br, através do aplicativo de gestão online do ISSQN. Para cada módulo da DES-IF deverá ser gerado um único arquivo com todos os dados da instituição no município de Cuiabá. Os arquivos são todos no formato TXT e devem ser construídos conforme as especificações técnicas constantes nos Anexos desta Portaria. A obrigação da entrega do arquivo DES-IF só será considerada cumprida no ato da geração do Protocolo, independentemente do recebimento deste pelo contribuinte e de sua confirmação, não sendo admitidas declarações complementares. Para a geração do arquivo DES-IF, o contribuinte deverá seguir o seguinte fluxo:

1. A Instituição Financeira acessa o endereço eletrônico http://cuiaba.issnetonline.com.br e clique no link do sistema de gestão online do ISSQN;

2. A Instituição extrai de sua contabilidade, através de sistemas próprios, o arquivo conforme a estrutura deste documento;

3. O sistema importa o arquivo gerado pela Instituição;

4. O sistema executa as rotinas de consistências necessárias através do cruzamento das informações contidas no arquivo e tabelas disponibilizadas pelo Fisco Municipal;

5. A Instituição, através do sistema, visualiza resumo e informações do arquivo importado;

6. O representante legal da Instituição, através do sistema, assina digitalmente o arquivo gerado pela Instituição;

7. O sistema grava a DES-IF;

2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PARA A GERAÇÃO DA DES-IF

O sistema de gestão do ISSQN disponibiliza aos contribuintes que estão obrigados a realizar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) os seguintes serviços:

• Importação de arquivos;

• Validação da DES-IF;

• Relatórios de erros;

• Segurança com rotinas de assinatura, certificação e criptografia da DES-IF. A assinatura digital utilizada pelo contribuinte deve ser fornecida por entidade certificadora vinculada ao ICP-BRASIL, uma vez que a DES-IF deverá ser assinada digitalmente pela instituição ou procurador;

• Transmissão da DES-IF com procedimentos de verificação da certificação e assinatura digital no envio da DES-IF, recebimento de protocolo de entrega ou notificação de rejeição, caso certificação digital esteja expirada ou remetente não seja autorizado;

• Atualização de tabelas do fisco com procedimentos de recebimento e atualização de tabelas do fisco pelo aplicativo do contribuinte;

• Visualização do total do ISSQN mensal a recolher;

• Gravação da DES-IF;

• Transmissão via protocolo TCP-IP;

• Recebimento do protocolo com a visualização e impressão do protocolo de entrega da DES-IF através do sistema de gestão do ISSQN.

3. ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DES-IF

O contribuinte deverá gerar um arquivo único por módulo de declaração contendo os registros, conforme leiaute definido nos demais anexos, construído obrigatoriamente no padrão de codificação UTF-8, formato TXT, com as seguintes delimitações:

Os caracteres usados como delimitadores de campo, multivalor e subvalor não podem fazer parte do conteúdo de campos, sendo de uso restrito para a função de delimitador. Não é necessário que se complete com zeros ou espaços os valores informados para os campos numéricos e alfanuméricos, respectivamente, de forma a obter o tamanho definido para cada campo.