DOM de 10/01/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Portaria Normativa SMF n° 012/2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam autorizadas todas as agências do ITAÚ UNIBANCO S.A. a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:
a) BHTRANS – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, CNPJ 41.657.081/0001-84, código FEBRABAN: 0589, segmento 5.
Art. 2° Deverão ser observadas as disposições contidas na Portaria Normativa SMF n° 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 08 de janeiro de 2018.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2018
JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA
Secretário Municipal Adjunto de Fazenda