Altera a Portaria SMG n° 115/2009, que dispõe sobre a designação de leiloeiros.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1° Os artigos 1° e 10 da Portaria n° 115/09-SMG, de 24 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1° A designação de leiloeiros deverá ser precedida de Edital de Credenciamento, respeitadas as normas estabelecidas nesta portaria.
Parágrafo único. Os leiloeiros credenciados poderão ser indicados aos demais órgãos municipais responsáveis pela alienação de bens, próprios ou de terceiros, observada a ordem de classificação e as normas constantes no edital de credenciamento.
Art. 10. A minuta de Termo de Compromisso deverá constar do Edital de Credenciamento.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os anexos I e II da Portaria n° 115/09-SMG, de 24 de novembro de 2009.
