DOM de 06/02/2018
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2018 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 11.065, de 01 de agosto de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1° de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e15 da Lei Municipal n° 8.147, de 29 de dezembro de 2000.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 16.819, de 27 de dezembro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro por cento), aplicável a partir de 1° de Janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1° de Janeiro de 2018 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto n° 15.508 de 20 de março de 2014.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2018.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018
MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO – TRIBUTOS SMMA 2018
Lei n° 10693 de 30 de dezembro de 2013
DECRETO N° 16.819, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (ATUALIZADO DE ACORDO COM O IPCA-E 2,94%).
| Serviço |
Unidade |
Valor 2018 |
|
1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral) |
p/ projeto |
R$ 95,69 |
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2. Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial) |
p/projeto |
R$ 744,93 |
|
3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora |
p/ m² com limite de R$ 2541,95 |
R$ 0,27 |
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4. Análise para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques |
p/ evento |
R$ 140,19 |
|
5. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral) |
p/ projeto |
R$ 47,85 |
|
6. Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização p/ serviço |
|
R$ 74,45 |
|
7. Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97, § 5° da Lei n° 8.137, de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte |
p/ parecer |
R$ 245,59 |
|
8. Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) |
p/ parecer |
R$ 7.445,52 |
|
9. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) |
p/parecer |
R$ 3.172,15 |
|
10. Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997) |
p/parecer |
R$ 2.185,99 |
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11. Fornecimento de mudas de plantas excedentes no horto municipal |
p/unidade |
R$ 14,13 |
|
12. Análise para emissão de Laudo Ambiental |
p/ m² com limite de R$2.865,64 |
R$ 0,27 |
|
13. Elaboração de parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico |
p/ m² com limite de R$2.865,64 |
R$ 0,67 |
|
14. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento |
p/parecer |
R$ 47,85 |
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15. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: |
|
R$ 0,00 |
|
Atividade Industrial- Categoria I – LO |
p/parecer |
R$ 270,13 |
|
Atividade Industrial- Categoria I – LOA |
p/parecer |
R$ 270,13 |
|
Atividade Industrial- Categoria I – LOC |
p/parecer |
R$ 297,17 |
|
Atividade Industrial- Categoria II – LO |
p/parecer |
R$ 297,17 |
|
Atividade Industrial- Categoria II – LOA |
p/parecer |
R$ 297,17 |
|
Atividade Industrial- Categoria II – LOC |
p/parecer |
R$ 326,53 |
|
Atividade Industrial- Categoria III – LO |
p/parecer |
R$ 324,12 |
|
Atividade Industrial- Categoria III – LOA |
p/parecer |
R$ 324,12 |
|
Atividade Industrial- Categoria III – LOC |
p/parecer |
R$ 534,92 |
|
Atividade Industrial- Categoria IV – LI |
p/parecer |
R$ 351,18 |
|
Atividade Industrial- Categoria IV – LO |
p/parecer |
R$ 175,59 |
|
Atividade Industrial- Categoria IV – LOA |
p/parecer |
R$ 351,18 |
|
Atividade Industrial- Categoria IV – LOC |
p/parecer |
R$ 579,48 |
|
Atividade Industrial- Categoria V E VI – LP |
p/parecer |
R$ 7.445,49 |
|
Atividade Industrial- Categoria V E VI – LI |
p/parecer |
R$ 3.172,15 |
|
Atividade Industrial- Categoria V E VI – LO |
p/parecer |
R$ 2.185,95 |
|
16. Certidão de Inteiro Teor |
p/folha |
R$ 0,21 |