CONSIDERANDO a necessidade de organizar os serviços da Diretoria de Vigilância em Saúde, DIVISA/COVISA;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 7.849 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece medidas temporárias, emergenciais e adicionais aos Decretos n° 7.839, de 16 de março de 2020, n° 7.846 de 18 de março de 2020 e n° 7.847 de 18 de março de 2020, de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá/MT;
CONSIDERANDO garantir que o quadro de Servidores da Vigilância Sanitária Municipal concentre seus esforços inteiramente no enfrentamento e nas ações contra o novo Coronavírus (Covid-19);
RESOLVE
Art. 1° SUSPENDER do dia 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020 os prazos dos Processos Administrativos Sanitários em fase de 1ª Instância, oriundos de Auto de Infração, previstos nos artigos 745, 746, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Complementar n° 004/1992;
Art. 2° SUSPENDER do dia 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020 os recebimentos de protocolos físicos, referente à emissão de Alvará Sanitário, Licença de Veículo, Carteira Sanitária, Análise de Projeto Arquitetônico, entrega de Balanço de Medicamentos sujeitos à controle especial, bem como outras solicitações que possam causar aglomeração tanto de pessoas, quanto de material físico;
Art. 3° SUSPENDER do dia 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020 qualquer outro atendimento presencial, seja de reclamações ou informações, devendo estes ser dirimidos através dos telefones 3617-1482, 3617-1483, 3617-1486, 3617-1487 e 3617-1489 ou pelo e-mail smscovisa@cuiaba.mt.gov.br
Art. 4° SUSPENDER por tempo indeterminado as coletas de amostras de alimentos dos Programas de Monitoramento e Análise de Resíduos de Agrotóxicos, conforme determinado pela ANVISA, bem como as Inspeções de Rotina que não são atreladas nas ações contra o novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.
LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT