PORTARIA SRE N° 030, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 06/08/2013)

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de maio de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1° do art. 23-B do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000.  

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições. 

CONSIDERANDO o Memorando n° 199/2013 DIFIS, de que trata o processo administrativo n° 1500-023778/2013; 

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 23-B do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3° da Instrução Normativa SF n° 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte 

PORTARIA:

 Art. 1° Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de maio de 2013, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes: 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 05 de AGOSTO de 2013.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA
Assessor Técnico – SRE no Exercício do Cargo de Superintendente da Receita Estadual