PORTARIA SRE N° 039 / 2023 – SP – Retificação

PORTARIA SRE N° 039, DE 29 DE MAIO DE 2023 (*)

(DOE de 30.05.2023)

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:

I – a Tabela 5.1.1 do Anexo VI:

“

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo		Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código	Descrição	Início	Fim
SP000202	Diferença de imposto apurada por contribuinte	01/2015
SP000206	Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar	01/2015
SP000207	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista – Diferencial de alíquota	01/2015
SP000208	Complemento do imposto por contribuinte substituído – Complemento de Substituição Tributária	01/2015
SP000209	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal	01/2015
SP000210	Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento	01/2015
SP000211	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento	01/2015
SP000212	Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída – valor do imposto incidente sobre sua própria operação	01/2015
SP000213	Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária – ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento	01/2015
SP000214	Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial	01/2015
SP000215	Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000)	01/2015
SP000216	Remessa para venda fora do estabelecimento	01/2015	09/2015
SP000217	Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado	01/2015
SP000218	Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador	01/2015
SP000219	Recebimento de saldo devedor – estabelecimento centralizador	01/2015
SP000220	Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica	01/2015
SP000221	Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica	01/2015
SP000222	Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84	01/2015
SP000223	Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica	01/2015
SP000224	Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista	01/2015
SP000225	Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente	01/2015
SP000226	Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas	01/2015
SP000227	Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária	02/2020
SP000287	Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)	01/2016
SP000299	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP009999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS	01/2009	03/2015
SP010301	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio	01/2015
SP010302	Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada	01/2015
SP010303	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto	01/2015
SP010304	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida	01/2015
SP010305	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão	01/2015
SP010306	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno	01/2015
SP010307	Ativo Permanente – transferência de crédito remanescente	01/2015
SP010308	Saídas de produtos agrícolas – ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais	01/2015
SP010309	Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização	01/2015
SP010310	Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08	01/2015
SP010311	Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5° da Portaria SRE 09/2022	07/2023
SP010312	Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5° da Portaria CAT 55/2017	07/2023
SP010313	Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5° da Portaria CAT 35/2017	07/2023
SP010399	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP019319	Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200)	01/2017	12/2018
SP020708	Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS	01/2015
SP020709	Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo	01/2015	06/2023
SP020710	Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento	01/2015
SP020711	Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa	01/2015
SP020712	Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido	01/2015
SP020713	Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento	01/2015
SP020714	Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento	01/2015
SP020716	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo	01/2015
SP020717	Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento	01/2015
SP020718	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado – Diferencial de alíquota	01/2015
SP020719	Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído	01/2015
SP020720	Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos	01/2015
SP020721	Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído	01/2015
SP020722	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru	01/2015
SP020723	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado	01/2015
SP020724	Crédito outorgado – Abate de bovinos e suínos	01/2015	06/2023
SP020725	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé	01/2015
SP020726	Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado	01/2015
SP020727	Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento	01/2015
SP020728	Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal – Reincorporação do imposto	01/2015
SP020729	Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador	01/2015
SP020730	Recebimento de saldo credor – Estabelecimento centralizador	01/2015
SP020731	Crédito outorgado – Abate de aves	01/2015	06/2023
SP020732	Crédito outorgado – Outros produtos alimentícios	01/2015	06/2023
SP020733	Crédito outorgado – Informática periférico	01/2015	06/2023
SP020734	Crédito outorgado – Telefone celular	01/2015	06/2023
SP020735	Crédito outorgado – Unidade de processamento	01/2015	06/2023
SP020736	Crédito outorgado – Informática outros	01/2015	06/2023
SP020737	Crédito outorgado – Leite Esterilizado UHT (longa vida)	01/2015	06/2023
SP020738	Crédito outorgado – Adesivo Hidroxilado – garrafas PET	01/2015	06/2023
SP020739	Valor destinado ao Programa de Ação Cultural – PAC	01/2015
SP020740	Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica	01/2015
SP020741	Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica	01/2015
SP020742	Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte – PIE	01/2015
SP020743	Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84	01/2015
SP020744	Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica	01/2015
SP020745	Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica	01/2015
SP020746	Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista	01/2015
SP020747	Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010	01/2015
SP020748	Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol	01/2015
SP020749	Ressarcimento de Substituição Tributária – Compensação Escritural mediante autorização eletrônica	05/2018
SP020750	Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária	02/2020
SP020751	Crédito outorgado – Convênio ICMS 116/2022	08/2022	12/2022
SP020752	Crédito outorgado – Acetona e Bisfenol	07/2023
SP020753	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial	03/2023
SP020770	Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica	02/2016
SP020799	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP030801	Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado	01/2015
SP030802	Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração	01/2015
SP030803	Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração	01/2015
SP030804	Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária – Estorno do ICMS próprio no retorno – Venda fora do estabelecimento	01/2015
SP030805	Operações com café cru – Imposto a ser recolhido em período posterior	01/2015
SP030806	Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento	01/2015	09/2015
SP030807	Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto	12/2018
SP030899	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP041499	Deduções – RPA – ST – RES	01/2015
SP100201	Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento	01/2015
SP100202	ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais	01/2015
SP100203	Outros débitos – Anexo VI-M – Convênio ICMS n° 199/2022	05/2023
SP100299	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP110399	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP120701	Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal	01/2015
SP120702	Dedução de imposto retido – Ressarcimento por depósito bancário	01/2015
SP120703	Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis	01/2015
SP120704	Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis	01/2015
SP120705	Outros créditos – Anexo VI-M – Convênio ICMS n° 199/2022	05/2023
SP120753	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial	03/2023
SP120799	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP130801	Estorno de imposto retido no retorno – Venda fora do estabelecimento	01/2015
SP130899	Outras Hipóteses – Preenchida pelo contribuinte	01/2015
SP141499	Deduções – RPA – ST – RES	01/2015
SP109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST	01/2009	03/2015
SP019999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS	01/2009	03/2015
SP119999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST	01/2009	03/2015
SP029999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS	01/2009	03/2015
SP129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST	01/2009	03/2015
SP039999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS	01/2009	03/2015
SP139999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST	01/2009	03/2015
SP049999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS	01/2009	03/2015
SP149999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST	01/2009	03/2015
SP059999	Débito especial de ICMS	01/2009
SP159999	Débito especial de ICMS-ST	01/2009
SP099999	Controle do ICMS extra-apuração	01/2013	03/2015
SP209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP	01/2016	12/2016
SP120770	Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica	02/2016
SP029719	Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS	01/2017	12/2018
SP099719	Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200	01/2017	12/2018
SP209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal	01/2017
SP219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal	01/2017
SP229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal	01/2017
SP239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal	01/2017
SP249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal	01/2017
SP259999	Débito especial de ICMS Difal	01/2017
SP309999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP	01/2017
SP319999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP	01/2017
SP329999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP.	01/2017
SP339999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP	01/2017
SP349999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP.	01/2017
SP359999	Débito especial de ICMS-FCP	01/2017
SP090001	Uso determinado por regime especial – Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial	07/2020
SP090002	Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/22, de uso exclusivo no Registro 1200	10/2022
SP019001	Uso determinado por regime especial – Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200)	07/2020
SP029001	Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias	07/2020
SP029002	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) – parcela correspondente a ICMS sobre operação própria	07/2020
SP129001	Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST	07/2020
SP129002	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) – parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes	07/2020

” (NR);

II – a Tabela 5.3 do Anexo VIII:

“

Códigos da tabela 5.3 para São Paulo		Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código	Descrição	Início	Fim
SP10090307	Indústria de Informática – Crédito Outorgado – Decreto n° 51.624/07	07/2023
SP10090311	Transporte – Crédito Outorgado – Artigo 11 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090312	Transporte Aéreo – Crédito Outorgado – Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090313	Lã ou Palha de Aço ou Ferro – Crédito Outorgado – Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090314	Adesivo Hidroxilado – Garrafas PET – Crédito Outorgado – Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090321	Obras de Arte – Crédito Outorgado – Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090326	Embarcações de Recreio ou de Esporte – Crédito Outorgado – Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090334	Fabricação de Móveis – Crédito Outorgado – Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090336	Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica – Crédito Outorgado – Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090337	Cátodo de Cobre – Crédito Outorgado – Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090338	Tubos de Aço – Crédito Outorgado – Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090340	Carne – Saída Interna – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090342	Máquina Semiautomática sem Centrífuga – Crédito Outorgado – Artigo 42 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090343	Calçado – Crédito Outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090344	Amigos do Bem – Crédito Outorgado – Artigo 44 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090345	Biodiesel – Crédito Outorgado – Artigo 45 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090346	Sucos – Crédito Outorgado – Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00	07/2023
SP10090718	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado – Diferencial de alíquota – Artigo 117, I, do RICMS/00	01/2016
SP10090719	Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído – Artigo s 269 e 270 do RICMS/00	01/2016	12/2018
SP10090721	Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído – Artigo 271 do RICMS/00	01/2016	12/2018
SP10090722	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/00	01/2016
SP10090723	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2° e Artigo 381, I, do RICMS/00	01/2016
SP10090725	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé – Artigo 380, II, do RICMS/00	01/2016
SP10090726	Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado – Artigo 381, II, do RICMS/00	01/2016
SP10090748	Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol – Artigo 70-I do RICMS/00	01/2016
SP10090749	Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias – Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3°, 1, do RICMS/00	01/2016	06/2020
SP10090750	Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias – Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado – Artigo 277, § 3°, 1, do RICMS/00	01/2016	06/2020
SP10090751	Saída de etanol hidratado combustível – EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II – Artigo 418-B,III-a, do RICMS/00	01/2016
SP10090752	Saída de etanol hidratado combustível – EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado – Artigo 418-C,II, do RICMS/00	01/2016
SP10090753	Amendoim – Crédito Outorgado – Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090754	Malte para a fabricação de cerveja ou chope – Crédito Outorgado – Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090755	Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização – Crédito Presumido – Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090756	Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão – Crédito Outorgado – Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090757	Feijão – Crédito Presumido – Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090758	Aves/produtos do abate em frigorífico paulista – Crédito Presumido – Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090759	Amido e fécula da mandioca – Crédito Presumido – Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090760	Produtos da mandioca – Crédito Presumido – Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090761	Carne – Aquisição pela indústria – Crédito Outorgado – Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00	01/2016	09/2022
SP10090762	Leite longa vida – Crédito Outorgado – Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090763	Iogurte e leite fermentado – Crédito Outorgado – Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090764	Aves/produtos do abate em frigorífico paulista – Crédito Outorgado – Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090765	Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo – Crédito Outorgado – Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00	01/2016
SP10090766	Produtos alimentícios – Crédito Presumido – Decreto 51.598/2007 – Regime especial	01/2016
SP10090767	Saída interna com produto têxtil – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00	09/2018
SP11090704	Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis – Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007	01/2016
SP11090705	Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes – Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3°, 2, do RICMS/00	01/2016	06/2020
SP11090706	Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes – Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3°, 2, do RICMS/00	01/2016	06/2020
SP11090707	Saída de etanol hidratado combustível – EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário – Artigo 418-B,III-b, do RICMS/00	01/2016
SP11090708	Saída de etanol hidratado combustível – EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado – Artigo 418-C,II, do RICMS/00	01/2016
SP20090805	Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior – Artigo 344, III, do RICMS/00	01/2016
SP20090807	Estorno de débito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição	06/2023
SP20090808	Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição	12/2018
SP40090207	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista – Diferencial de alíquota – Artigo 117, II, do RICMS/00	01/2016
SP40090226	Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas – Artigo 70-I do RICMS/00	01/2016
SP40090227	Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST – Artigo 277, § 2°, 1-a) ou 2, do RICMS/00	01/2016
SP40090228	Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado – Artigo 277, § 2°, 1-a) ou 2, do RICMS/00	01/2016
SP40090229	Saída de etanol hidratado combustível – EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado – Artigo 418-B-II, do RICMS/00	01/2016
SP40090230	Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante – Artigo 345 do RICMS/00	01/2016
SP41090203	Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST – Artigo 277, § 2°, 1-b), do RICMS/00	01/2016
SP41090204	Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado – Artigo 277, § 2°, 1-b), do RICMS/00	01/2016
SP50000319	Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria	01/2017	12/2018
SP50000321	Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria	01/2017	12/2018
SP50090301	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio – Artigo 67, I, do RICMS/00	01/2016
SP50090305	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão – Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/00	01/2016
SP50090306	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno – Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/00	01/2016
SP50090309	Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização – Artigo 67, V, do RICMS/00	01/2016
SP50090311	Estorno de crédito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição	06/2023
SP90090101	Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) – Artigo 479-A, do RICMS/00	01/2016
SP90090102	Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador – Artigo 408, II, b), do RICMS/00	01/2016
SP90090103	Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda – Artigo 408, II, b), do RICMS/00	01/2016
SP90090104	Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)	07/2018
SP90090105	Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado – Artigo 277, § 3°, 1, do RICMS/00	07/2020
SP90090278	Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1°, do RICMS/00)	07/2018
SP90090106	Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3°, 1, do RICMS/00	07/2020

” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Retificada no DOE de 31.05.2023, por ter saído com incorreções no original.

PORTARIA SRE N° 039 / 2023 – SP – Retificação

Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.