PORTARIA SRE N° 045 / 2023 – SP

PORTARIA SRE N° 045, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOE de 14.07.2023)

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 861-8 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

“

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	861-8	por Infração à Legislação (DER – SEGMENTO 5)

” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SRE N° 045 / 2023 – SP

Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.