PORTARIA SRE N° 052, DE 26 DE JULHO DE 2024
(DOE de 29.07.2024)
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
816-3 |
Leilão de bem apreendido |
” (NR)
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual