PORTARIA SRE N° 053, DE 26 DE JULHO DE 2024
(DOE de 29.07.2024)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
|
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA |
816-3 |
Leilão de bem apreendido |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual