PORTARIA SRE N° 064, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 29.08.2024)
Altera a Portaria SRE 29, de 29 de abril de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte
portaria:
Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 29/24, de 29 de abril de 2024:
I – o § 2° do artigo 1°:
“§ 2° – Excepcionalmente em relação ao item 32.0 do Anexo Único, aplica-se, no período de 1° de junho de 2024 a 31 de agosto de 2024, o percentual de IVA-ST de 40,57%.” (NR);
II – o item 32.0 do Anexo Único:
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | IVA-ST (%) |
| 32.0 | 19.031.00 | 4802.56 |
Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) |
34,89 |
” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2024.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual