PORTARIA SRE n° 067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 25.09.2024)
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 288, 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte:
portaria:
Artigo 1° No período de 1° de novembro de 2024 a 30 de junho de 2027, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único. Alterado pela Portaria SRE n° 072/2024 (DOE de 01.10.2024), efeitos a partir de 01.10.2024
§ 1° Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a saída da indústria, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço.
§ 2° O disposto nesta portaria se aplica inclusive para os produtos de perfumaria e higiene pessoal a que se referem os artigos 313-E e 313-F do RICMS, quando destinados ao segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, e que possuam o IVAST indicado em portaria específica.
§ 3° Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:
1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
§ 4° O IVA-ST indicado no Anexo Único deverá também ser utilizado nas operações destinadas às empresas que atuem no sistema de vendas porta-a-porta quando o responsável pela substituição tributária for o remetente, em operação anterior àquela destinada aos revendedores.
Artigo 2° A partir de 1° de julho de 2027, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
1 – a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de agosto de 2026, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 28 de fevereiro de 2027, a entrega do levantamento de preços.
2 – deverá ser editada a legislação correspondente.
§ 2° Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1°, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1° de julho de 2027.
§ 3° Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 3° do artigo 1°.
Artigo 3° Fica revogada a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017.
Artigo 4° Esta portaria entra em vigor em 1° de novembro de 2024. Alterado pela Portaria SRE n° 072/2024 (DOE de 01.10.2024), efeitos a partir de 01.10.2024
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
| Item | Descrição das mercadorias | NBM/SH | CEST | % IVA-ST para saída do atacado |
| 1.0 |
Perfumes (extratos) |
3303.00.10 | 28.001.00 | 85,30 |
| 2.0 |
Águas-de-colônia |
3303.00.20 | 28.002.00 | 96,30 |
| 3.0 |
Produtos de Maquilagem para os Lábios |
3304.10.00 | 28.003.00 | 83,20 |
| 4.0 |
Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel |
3304.20.10 | 28.004.00 | 95,90 |
| 5.0 |
Outros produtos de maquilagem para os olhos |
3304.20.90 | 28.005.00 | 80,40 |
| 6.0 |
Preparações para manicuros e pedicuros |
3304.30.00 | 28.006.00 | 84,10 |
| 7.0 |
Pós para maquiagem, incluindo os compactos |
3304.91.00 | 28.007.00 | 91,40 |
| 8.0 |
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
3304.99.10 | 28.008.00 | 99,80 |
| 9.0 |
Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores |
3304.99.90 | 28.009.00 | 84,50 |
| 10.0 |
Preparações antissolares e os bronzeadores |
3304.99.90 | 28.010.00 | 84,50 |
| 11.0 |
Xampus para o cabelo |
3305.10.00 | 28.011.00 | 71,30 |
| 12.0 |
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
3305.20.00 | 28.012.00 | 85,30 |
| 13.0 |
Outras preparações capilares |
3305.90.00 | 28.013.00 | 94,20 |
| 14.0 |
Tintura para o cabelo |
3305.90.00 | 28.014.00 | 94,20 |
| 15.0 |
Preparações para barbear (antes,durante ou após) |
3307.10.00 | 28.015.00 | 76,10 |
| 16.0 |
Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01 |
3307.20.10 | 28.016.00 | 80,60 |
| 16.1 |
Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos |
3307.20.10 | 28.016.01 | 80,60 |
| 16.2 |
Antiperspirantes líquidos |
3307.20.10 | 28.016.02 | 80,60 |
| 17.0 |
Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01 |
3307.20.90 | 28.017.00 | 75,60 |
| 17.1 |
Outras loções e óleos desodorantes hidratantes |
3307.20.90 | 28.017.01 | 75,60 |
| 17.2 |
Outros antiperspirantes |
3307.20.90 | 28.017.02 | 75,60 |
| 18.0 |
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
3307.90.00 | 28.018.00 | 104,40 |
| 19.0 |
Outras preparações cosméticas |
3307.90.00 | 28.019.00 | 104,40 |
| 20.0 |
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01 |
3401.11.90 | 28.020.00 | 85,30 |
| 20.1 |
Lenços umedecidos |
3401.11.90 | 28.020.01 | 85,30 |
| 21.0 |
Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tenso ativos, inclusive papel, pastas (ou ates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes |
3401.19.00 | 28.021.00 | 85,30 |
| 22.0 |
Sabões de toucador sob outras formas |
3401.20.10 | 28.022.00 | 85,30 |
| 23.0 |
Produtos e preparações orgânicos tenso ativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
3401.30.00 | 28.023.00 | 75,20 |
| 24.0 |
Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar |
4818.20.00 | 28.024.00 | 85,30 |
| 24.1 |
Toalhas de mão |
4818.20.00 | 28.024.01 | 85,30 |
| 25.0 |
Apontadores de lápis para maquiagem |
8214.10.00 | 28.025.00 | 85,30 |
| 25.1 |
Espátulas, abre- cartas e raspadeiras |
8214.10.00 | 28.025.01 | 85,30 |
| 25.2 |
Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis |
8214.10.00 | 28.025.02 | 85,30 |
| 26.0 |
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
8214.20.00 | 28.026.00 | 85,30 |
| 27.0 |
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas |
9603.29.00 | 28.027.00 | 85,30 |
| 27.1 |
Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias fleexíveis semelhantes,outros |
9603.29.00 | 28.027.01 | 85,30 |
| 28.0 |
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
9603.30.00 | 28.028.00 | 85,30 |
| 28.1 |
Pincéis e escovas,para artistas e pincéis de escrever |
9603.30.00 | 28.028.01 | 85,30 |
| 29.0 |
Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações |
9616.10.00 | 28.029.00 | 85,30 |
| 30.0 |
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
9616.20.00 | 28.030.00 | 85,30 |
| 31.0 |
Malas e maletas de toucador |
4202.1 | 28.031.00 | 85,30 |
| 32.0 |
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes |
9615 | 28.032.00 | 85,30 |
| 33.0 |
Mamadeiras |
3923.30.903924.10.00 3924.90.004014.90.90 7013 |
28.033.00 | 85,30 |
| 34.0 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas |
4014.90.90 | 28.034.00 | 85,30 |
| 35.0 |
Produtos destinados à higiene bucal |
Capítulo 33 | 28.055.00 | 85,30 |
| 36.0 |
Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo |
Capítulos 33 e 34 | 28.056.00 | 85,56 (*) |
(*) IVA-ST médio – calculado pela média dos IVA indicados nesta portaria.