PORTARIA SRE N° 124, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 23/11/2013

Dispõe sobre a indicação de titular de Superintendência Regional da Fazenda para a concessão de Regime Especial de Tributação, na hipótese que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° do Decreto n° 45.218, de 20 de novembro de 2009 e, considerando o tratamento tributário já estabelecido para determinados setores de atividade econômica em defesa dos mercados mineiros, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 1975,

RESOLVE:

Art. 1° Fica atribuída ao titular da Superintendência Regional de Fazenda a competência para decisão do pedido de concessão, alteração e prorrogação de Regime Especial de Tributação (RET), conforme o setor econômico relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Portaria, caberá à Superintendência de Tributação orientar as Superintendências Regionais de Fazenda e indicar o modelo do Regime Especial de Tributação aplicável à atividade econômica, conforme tratamento tributário estabelecido pela Subsecretaria da Receita Estadual e ratificado por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2013.

Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SRE n° 124/2013)