PORTARIA SRE N° 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 17/10/2015

Estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia, de que trata o parágrafo único do art. 89 do RPTA.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 89 do Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidas no Anexo Único desta Portaria as hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio gerente ou administrador figurará como co-obrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Auto denúncia.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SRE n° /2015)

Subitem	Código	Descrição	Observações
1. ICMS – OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
1.1 BASE DE CÁLCULO
1.1.1	01.002.002	Subfaturamento	4
1.1.2	01.002.006	Calçamento	4
1.2. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEvIDO
1.2.1	01.004.003	Estabelecimento diverso	4
1.2.2	01.004.004	Falta de comprovação da origem	4
1.3. IMPORTAÇÃO
1.3.1	01.012.003	Documento falso ou ideologicamente falso	4
1.4. RECOLHIMENTO
1.4.1	01.015.005	Utilização de documento com autenticação falsa	4
1.5. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
1.5.1	01.016.002	Equipamento irregular	4
1.5.2	01.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
1.5.3	01.016.004	Extravio/inutilização de ECF	4
1.6.TRÂNSITO DESACOBERTADO
1.6.1	01.017.001	Mercadoria	4
1.6.2	01.017.002	Mercadoria em trânsito por Minas Gerais – Falta de comprovação da saída do território mineiro	4
1.7. ENTREGA DESACOBERTADA
1.7.1	01.018.001	Entrega desacobertada	4
1.8. ENTRADA, SAÍDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
1.8.1	01.019.001	Conclusão Fiscal	4
1.8.2	01.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
1.8.3	01.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
1.8.4	01.019.004	Nota Fiscal ou DANFE Falso, Ideologicamente Falso ou Inidôneo	1 a 4
1.8.5	01.019.005	Aplicação de índice técnico	4
1.8.6	01.019.006	Documento extrafiscal	4
1.8.7	01.019.007	Estabelecimento não inscrito	4
1.8.8	01.019.008	Levantamento Quantitativo	4
1.8.9	01.019.011	Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito	4
1.9 DOCUMENTO FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO
1.9.1	01.022.002	Reutilização	4
1.9.2	01.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideológica	2, 3 e 4
1.9.3	01.022.005	Destinatário fictício	4
1.10. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
1.10.1	01.024.014	Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MERCADORIAS RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO Xv DO RICMS/2002
1.11.1	01.069.003	Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2,3 e 4
1.11.2	01.069.005	Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11.3	01.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
2. ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.1.BASE DE CÁLCULO
2.1.1	02.002.002	Subfaturamento	4
2.1.2	02.002.006	Calçamento	4
2.2. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO
2.2.1	02.004.003	Estabelecimento diverso	4
2.2.2	02.004.004	Falta de comprovação da origem	4
2.3 RECOLHIMENTO
2.3.1	02.015.004	Utilização de documento com autenticação falsa	4
2.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
2.4.1	02.016.002	Equipamento irregular	4
2.4.2	02.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
2.4.3	02.016.004	Extravio/Inutilização de ECF	4
2.5.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA
2.5.1	02.017.001	Frete	4
2.5.2	02.017.002	Passageiros	4
2.6.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA – LEVANTAMENTOS FISCAIS
2.6.1	02.019.001	Conclusão Fiscal	4
2.6.2	02.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
2.6.3	02.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
2.6.4	02.019.004	Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
2.6.5	02.019.005	Aplicação de índice técnico	4
2.6.6	02.019.006	Documento extrafiscal	4
2.7. DOCUMENTO FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO
2.7.1	02.022.002	Reutilização	4
2.7.2	02.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideológica	2,3 e 4
2.7.3	02.022.005	Destinatário fictício	4
2.8.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.8.1	02.069.003	Utilização de Documento Falso ou Ideologicamente Falso	2, 3 e 4
2.8.2	02.069.005	Prestação desacobertada	4
2.8.3	02.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
3. ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.1. BASE DE CÁLCULO
3.1.1	03.002.002	Subfaturamento	4
3.1.2	03.002.006	Calçamento	4
3.2. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEvIDO
3.2.1	03.004.003	Estabelecimento diverso	4
3.2.2	03.004.004	Falta de comprovação da origem	4
3.3.RECOLHIMENTO
3.3.1	03.015.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
3.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
3.4.1	03.016.002	Equipamento irregular	4
3.4.2	03.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
3.4.3	03.016.004	Extravio/Inutilização de ECF	4
3.5. PRESTAÇÃO DESACOBERTADA – LEvANTAMENTOS FISCAIS
3.5.1	03.019.001	Conclusão fiscal	4
3.5.2	03.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
3.5.3	03.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
3.5.4	03.019.004	Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
3.5.5	03.019.005	Aplicação de índice técnico	4
3.5.6	03.019.006	Documento extrafiscal	4
3.6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTáRIA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.6.1	03.069.003	Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2, 3 e 4
3.6.2	03.069.005	Prestação desacobertada	4
3.6.3	03.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
4. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E SOBRE DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
4.1. RECOLHIMENTO
4.1.1	04.015.005	Utilização de documento com autenticação falsa	4
4.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
4.2.1	04.024.001	Utilização de documento com autenticação falsa	4
5. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPvA)
5.1. RECOLHIMENTO
5.1.1	05.015.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
5.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
5.2.1	05.024.001	Utilização de documento com autenticação falsa	4
6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO – ICMS
6.1. RECOLHIMENTO
6.1.1	30.015.006	Tributo – Pagamento de crédito tributário por meio cheque sem fundos	4
6.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
6.2.1	30.024.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
7. TAXA DE EXPEDIENTE
7.1. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (TABELA A – ITEM 1 – LEI 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.1.1	31.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.1.2	31.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.2. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (TABELA A – ITEM 2 – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.2.1	31.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.2.2	31.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.3. SAÚDE PÚBLICA (TABELA A – ITEM 3 – LEI 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.3.1	31.003.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.3.2	31.003.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.4. FHEMIG (TABELA A – ITEM 4 – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.4.1	31.004.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.4.2	31.004.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.5. SEDESE (TABELA A – ITEM 5 – LEI N° 6.763/75 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.5.1	31.005.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.5.2	31.005.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.6. DER/MG – TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (TABELA C – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.6.1	31.006.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.6.2	31.006.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.7. DER/MG – TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO (TABELA C – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.7.1	31.007.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.7.2	31.007.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
7.8. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.8.1	31.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
7.8.2	31.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
8.1. CORPO DE BOMBEIROS (TABELA B – SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.1.1	32.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.1.2	32.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8.2. INCÊNDIO (TABELA B – ITEM 2 – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.2.1	32.002.003	8.2. Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.2.2	32.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8.3. AUTORIDADES POLICIAIS (TABELA D – LEI 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.3.1	32.003.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.3.2	32.003.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8.4. DETRAN/MG (TABELA D – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.4.1	32.004.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.4.2	32.004.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8.5. POLÍCIA MILITAR (TABELA M – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.5.1	32.005.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.5.2	32.005.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
8.6. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.6.1	32.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
8.6.2	32.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
9. TAxA JUDICIÁRIA
9.1. (TABELA J – LEI N° 6.763/1975 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.1.1	33.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
9.1.2	33.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
9.2. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.2.1	33.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
9.2.2	33.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
10. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIáRIA
10.1. (TABELAS N°s 1 A 8 – LEI N° 15.424/2004 ) – RECOLHIMENTO
10.1.1	34.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
10.2. (TABELAS N°s 1 A 8 – LEI N° 15.424/2004 ) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.2.1	34.002.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
10.3. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.3.1	34.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
10.3.2	34.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
11. CUSTAS JUDICIAIS
11.1. (LEI N° 14.939/2003 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.1.1	35.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
11.1.2	35.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
11.2. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.2.1	35.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
11.2.2	35.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
12. EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
12.1. (TABELAS N°s 1 A 8 – LEI N° 15.424/2004 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.1.1	36.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
12.1.2	36.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
12.2. OUTROS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.2.1	36.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
12.2.2	36.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
13. TAXA FLORESTAL
13.1. (ARTIGOS 59 A 68 – LEI N° 4.747/1968 ) – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.1.1	37.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
13.1.2	37.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
13.2. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.2.1	37.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
13.2.2	37.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
14. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR)
14.1. TABELA N DA LEI N° 6.763/1975 – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.1.1	38.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
14.1.2	38.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
14.2. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.2.1	38.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
14.2.2	38.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
15. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG)
15.1. LEI N° 14.940/2003 – FEAM – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.1.1	39.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
15.1.2	39.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
15.2. LEI N° 14.940/2003 – IEF – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.2.1	39.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
15.2.2	39.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
15.3. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.3.1	39.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
15.3.2	39.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
16. TAXA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARSEMG)
16.1. TABELA L DA LEI N° 6.763/1975 – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.1.1	40.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
16.1.2	40.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
16.2. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.2.1	40.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
16.2.2	40.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
17. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
17.1. RECOLHIMENTO
17.1.1	41.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
17.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.2.1	41.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
17.3. OUTRAS – RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.3.1	41.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa – Recolhimento	4
17.3.2	41.999.005	Utilização de documento com autenticação falsa – Obrigação Acessória	4
OBSERVAÇÕES:
1 – No caso de “documento inidôneo”, somente será incluído o sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se comprovada, especificamente no caso concreto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
2 – No caso de documento “ideologicamente falso”, a inclusão dos sócios-gerentes ou administradores como coobrigados deve ocorrer, de modo geral, quando a respectiva empresa envolvida for a emitente do documento fiscal ou, em outras situações específicas, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
3 – Quando se tratar de “documento falso”, a inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se aplica a todas as situações de desacobertamento (entrada, saída, estoque, transporte de mercadoria ou prestações de serviços, conforme o caso).
4 – A inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado aplica-se também aos casos de lavratura de Auto de Infração (série 01) para exigência da Multa Isolada relativa à desistência de parcelamento de Termo de Autodenúncia, caso este tenha sido enquadrado em um dos códigos de ocorrência acima, e também nos ada caracterize a respon-sabilidade prevista no art. 135, III, do CTN .